O objetivo da 13ª Promotoria de Justiça da comarca é que ele responda criminalmente por maus-tratos a animais, nos termos da Lei n. 9.605/98, artigo 32. O parágrafo 1-A prevê de dois a cinco anos de reclusão para esse tipo de crime, além do pagamento de multa.

Segundo a denúncia, assinada pela Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini, o empresário determinou que os funcionários retirassem os cachorros do local e os levassem para longe. Os animais foram conduzidos para o bairro Pinheiro Seco, a cerca de oito quilômetros, e abandonados sem água nem comida, o que caracteriza maus-tratos. Após o resgate, eles passaram pelo centro de zoonoses e atualmente estão na fila para adoção.

Funcionários firmam acordos e pagam valores

Os dois funcionários do posto aceitaram firmar acordos de não persecução penal com o MPSC para não enfrentarem ações judiciais. Eles confessaram as práticas e irão pagar R$ 1.000,00 cada um a título de prestação pecuniária. Os recursos serão destinados para a Polícia Militar Ambiental, ajudando a melhorar a estrutura do órgão.