Florianópolis sedia de 30 de março a 1º de abril o 1º Encontro Catarinense do Terceiro Setor. Reunindo organizações privadas sem fins lucrativos, conhecidas como organizações não-governamentais, este setor vem se firmando no Brasil na geração de serviços públicos e no atendimento de questões sociais não alcançadas pelo Governo (Primeiro Setor), contando com a ajuda da iniciativa privada (Segundo Setor). O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revela que as mais de 250 mil ONGs conhecidas no Brasil movimentam a cada ano aproximadamente R$ 12 bilhões, empregando mais de um milhão de pessoas e fazendo com que o Terceiro Setor participe com 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

No entanto, sua atividade ainda carece de legitimação, de profissionalismo, da consolidação de parcerias com os organismos governamentais e o setor privado, e de alternativas para a captação de recursos e busca de financiamentos. Estes aspectos, que desafiam a sobrevivência e o crescimento do Terceiro Setor no Brasil, estão entre os principais assuntos a serem debatidos no encontro catarinense, uma iniciativa da Fundação Casan (Fucas), Fundação Nova Vida e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações (CCF). O evento reunirá palestrantes com atuação destacada nesta área no País.

A Coordenadora do CCF, Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, destaca que esta é a primeira oportunidade que as entidades, associações e fundações de direito privado, que integram o Terceiro Setor, têm para repensar seu papel e estabelecer diretrizes para suas atividades de forma articulada e profissional. Até o momento, foram realizados eventos como este em Santa Catarina reunindo apenas as fundações. "Agora as demais entidades de interesse social são chamadas a participar, num momento em que o Terceiro Setor pode sofrer grandes transformações no Brasil", aponta Sonia.

A referência é ao projeto de lei já aprovado pelo Senado (com o número 07/2003), e que agora tramita na Câmara Federal (nº 3.877/2004), dispondo sobre o registro, fiscalização, controle, prestação de contas, convênios, subvenções, auxílio financeiro, benefícios fiscais, e prevendo a criação de um cadastro nacional das organizações não-governamentais. A matéria não é consensual e vem sendo apontada como restritiva à liberdade de criação das entidades do Terceiro Setor, prevista na Constituição Federal. "O projeto está submetendo todas a um controle diferenciado, semelhante ao que já existe para as fundações", informa a Promotora de Justiça.

As fundações de direito privado não podem ser constituídas no Brasil sem parecer favorável do Ministério Público, que também fiscaliza e orienta seu desenvolvimento e acompanha sua extinção, quando vela pela destinação de seu patrimônio. O Ministério Público também exerce papel fiscalizador junto a entidades que recebam repasses federais, estaduais e municipais, ou que captem verbas públicas. "Da forma como está o projeto, todas as entidades do Terceiro Setor terão que ser fiscalizadas pelo Ministério Público. Isso precisa de mais debate", considera a Coordenadora do CCF.

Todas as atividades do encontro serão realizadas no Hotel Cambirela. As inscrições custam R$ 50,00 (para dirigentes de associações e fundações e estudantes) e R$ 70,00 (Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Advogados e outros) e devem ser realizadas por meio do site oficial do evento ( www.terceirosetor-sc.com.br ). Além do preenchimento da ficha de inscrição, o participante também deverá efetuar depósito identificado e em nome da Fundação Casan (Banco do Brasil, agência 3174-7, conta corrente nº 3030-9). Informações pelo telefone (48) 224-6333.

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