Após liminar que determinou a paralisação das atividades por irregularidades urbanísticas, o Adrenalina Clube Esportes Ltda., localizado no Campeche, em Florianópolis, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).  O acordo foi assinado nesta semana e já começou a ser cumprido.

Pelo TAC, o clube se comprometeu a não exercer qualquer atividade enquanto não apresentasse ao Ministério Público documentos obrigatórios, como habite-se da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros e alvará de funcionamento - condição cumprida nesta semana, justificando a retomada parcial da operação comercial.

Além disso, deverá realizar adequações na estrutura do imóvel, promovendo o aumento de vagas de estacionamento, assim como melhorias de acústica e acessibilidade, entre outras adaptações às regras do Plano Diretor e do Código de Obras de Florianópolis.

O termo ainda prevê restrições adicionais: o empreendimento não poderá desenvolver atividades após as 22h, realizar eventos e festas ou utilizar qualquer fonte sonora antes da obtenção da autorização ambiental. O descumprimento dessas regras poderá gerar multas, cujos valores serão revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Outro ponto estabelecido foi o pagamento de R$ 15 mil pelo clube ao FRBL, referente a três dias de descumprimento da ordem judicial de paralisação (entre 7 e 9 de agosto). O montante poderá ser quitado em até cinco parcelas.

Com o compromisso firmado, o MPSC requereu a extinção da ação civil pública movida contra o empreendimento e obrigou-se a não agir judicialmente, desde que as cláusulas sejam cumpridas integralmente. Em caso de descumprimento, o clube poderá sofrer novas sanções, incluindo multa diária, paralisação das atividades e até a demolição das construções irregulares.