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13.05.2025

Com participação do MPSC, Justiça instala Vara Regional de Garantias em Tubarão

A instalação ocorreu na manhã desta terça-feira (13/5) no Fórum da comarca.

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As cidades da região de Tubarão agora contam com uma Vara Regional de Garantias. Esse instrumento foi introduzido no sistema de justiça brasileiro pela Lei Anticrime para dar mais eficiência e imparcialidade às investigações criminais e está sendo regionalizado pelo Poder Judiciário catarinense.

A cerimônia oficial de instalação ocorreu na manhã desta terça-feira (13/5) no Fórum da comarca. Esta é a décima sexta Vara de Garantias instalada no estado. Pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), estiveram presentes o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Andrey Cunha Amorim, representando a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Andreas Eisele; e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Rafael de Moraes Lima. Ainda acompanharam o ato os Promotores de Justiça que atuam nas comarcas da circunscrição de Tubarão.

Post O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Andrey Cunha Amorim, enfatizou que a vara vai abranger toda a região e que isso resultou na modificação de atribuições das Promotorias de Justiça. ''Os Promotores de Justiça foram muito solícitos com tudo isso e, em tempo recorde, nós conseguimos fazer o arranjo de todas as atribuições de modo a possibilitar que o Ministério Público participe adequadamente com o Poder Judiciário dessa Vara de Garantias'', disse.

A Promotora de Justiça Fabiana Mara Silva Wagner atuará na Vara de Garantias e destacou que a instalação visa ''garantir a imparcialidade do Juiz, para que não seja o mesmo Juiz que vá julgar o mérito da demanda, para que possa, então, ter outros olhos, um outro olhar de um Juiz totalmente isento, que vai atuar até o oferecimento da denúncia''. ''A criação da 10ª Promotoria de Justiça aqui da Comarca de Tubarão vem justamente para atuar junto à Vara de Garantias, abarcando todas as audiências de custódia da nossa região'', explicou.



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O Presidente do Tribunal de Justiça, Francisco Oliveira Neto, reforçou que a Vara Regional de Garantias produz um impacto muito positivo na jurisdição criminal. ''Com ela desafogamos as pautas de audiência, concentramos os atos relacionados às medidas de investigações, prisões cautelares, criando 17 portas de entrada no sistema prisional em nosso estado e, assim, melhoramos e humanizamos o atendimento à pessoa custodiada'', afirmou.

Além da cidade-sede, a Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão terá competência sobre as unidades judiciárias de Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Garopaba, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna e Orleans.

Mais sobre a Vara de Garantias

As Varas de Garantias têm a função tomar decisões sobre concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações, além de realizar todas as audiências de custódia.

Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas e a especialização do trabalho, com tramitação direta, baixo número de processos com reserva de jurisdição e uniformização dos procedimentos relativos à custódia. A Vara Regional de Garantias também permite a padronização do trabalho, com automação e agilidade de dados criminais, concentração dos atos decisórios em audiência e padronização geográfica no plantão judiciário.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC