O Município de Imbituba tem 60 dias para providenciar novos acessos para pedestres, inclusive pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas suas praias mais frequentadas. Este é o teor de uma decisão liminar obtida nesta quarta-feira (7/10) em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de Imbituba.

A ação foi ajuizada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba, Sandra Goulart Giesta da Silva, após apurar as más condições dos acessos às praias do município em um inquérito civil instaurado após a queda de uma idosa em uma escada que leva à Praia da Ribanceira, que resultou em várias escoriações e um nariz quebrado.

De acordo com Giesta da Silva, a ação visa garantir o acesso seguro a todos nas praias de Imbituba, em especial nas praias da Ribanceira, da Vila, do Porto, Ibiraquera, Rosa e Itapirubá. Além disso, também busca a construção de rampas de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais nas três mais frequentadas pelos turistas, que são as praias do Porto, da Vila e Rosa.

Segundo a Promotora de Justiça, o ajuizamento da ação se deu porque, mesmo ciente de que atrai diversos turistas a suas praias, o município permanece inerte e não realiza as adequações necessárias, trazendo riscos a todos, inclusive portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.

"É direito de todos a acessibilidade em espaços turísticos, não sendo possível limitar o acesso às praias apenas às pessoas que não tenham dificuldades de locomoção. É preciso garantir que tais espaços possam também ser desfrutados por aqueles que possuem alguma limitação física, os quais não podem ser privados de seus direitos ao lazer, à diversão e uso das praias do nosso município", considera a Promotora de Justiça.

A medida liminar foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Imbituba, que impôs ao município a obrigação de, em 60 dias, promover as adequações necessárias nas escadarias ou rampas de acesso às praias da Ribanceira, da Vila, do Porto, Ibiraquera, Itapirubá e do Rosa.

Imbituba deverá, ainda, conforme requereu o Ministério Público, construir rampas que possibilitem o acesso às faixas de areia para pessoas com deficiência, inclusive visual, ou mobilidade reduzida, nas praias do Porto, da Vila e do Rosa. Caso descumpra a decisão liminar, o município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil. A decisão é passível de recurso. (Ação n. 5003793-25.2020.8.24.0030)