A Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis e a Polícia Militar Ambiental estão cumprindo, nesta quinta-feira (8/12), decisões judiciais em ações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinaram a demolição de dois imóveis construídos ilegalmente em área de proteção ambiental na Praia de Naufragados, no sul da Ilha de Santa Catarina. As equipes também estão apurando se uma outra edificação já demolida teria sido reconstruída Ilegalmente.

As ações para recuperação das áreas degradadas pelas construções tiveram sentenças proferidas há mais de 15 anos, e sucessivos recursos dos réus - cujos imóveis e destinavam à casa de veraneio e não a moradia - foram desprovidos em todas as instâncias, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. Os demandados inclusive ajuizaram outras ações e recursos para tentar desconstituir as decisões objeto dos mandados de demolições que serão cumpridos hoje, mas não obtiveram êxito.

Com o trânsito em julgado das ações - ou seja, sem possibilidade de mais recursos -, os ocupantes ilegais foram intimados várias vezes para providenciar a demolição e desocupação dos imóveis espontaneamente, mas não o fizeram. Como se omitiram, os órgãos públicos estão cumprindo a decisão judicial.

Quando as casas foram construídas e as ações iniciadas pela Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro da Comarca de Palhoça, a Praia de Naufragados fazia parte da área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. No curso do processo, por meio de alteração da legislação estadual, o local foi transformado na unidade de conservação estadual denominada "Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro", mas isto não alterou a situação de ilegalidade das construções, que foram realizadas em área de preservação permanente de restinga, sem qualquer autorização (licença ambiental, alvará de construção, etc.), em local onde não é permitida a realização de edificações, tanto pela legislação federal (Código Florestal), quanto pelo atual Plano Diretor de Florianópolis.

Assim, as edificações continuam proibidas no local, como já decidiu o Poder Judiciário. De acordo com a 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atribuição para atuar nos casos ambientais que envolvam as unidades de conservação municipais e estaduais em Florianópolis, há outras ações da mesma natureza em tramitação.