Um painel temático no Congresso de Direito Constitucional e Legislativo reuniu, na tarde desta sexta-feira (8/11), em Florianópolis, o Procurador-Geral da República Paulo Gonet, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fábio de Souza Trajano, e o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e ex-Procurador-Geral de Justiça catarinense Fernando da Silva Comin. Dentro do contexto de atuação do Ministério Público, Gonet, Trajano e Comin foram convidados pela organização para discorrerem sobre o tema "Segurança jurídica hoje", sob a mediação do Deputado Estadual catarinense Tiago Zilli. O evento alusivo à celebração dos 35 anos da Constituição do Estado de Santa Catarina foi promovido pela Assembleia Legislativa (ALESC) em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.

A abertura do painel ficou por conta do Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, que iniciou sua explanação afirmando que a segurança jurídica deve permear todos os raciocínios na área jurídica e deve ser levada em conta em qualquer ação. Para Gonet, ao mesmo tempo em que a segurança se faz por meio do Direito, ela deve existir no próprio Direito.

"Precisamos estar cientes das consequências jurídicas dos atos que praticamos. A segurança jurídica requer estabilidade para evitar surpresas desnecessárias e o Direito deve garantir essa estabilidade. Precisamos que o Direito seja certo, conhecido e duradouro. As leis precisam ser assimiladas pela população, por isso a importância técnica para se construir boas leis, afastando a ambiguidade. Isso implica também a razoabilidade do legislador, que deve usar palavras acessíveis e coerentes nas leis", disse.

Paulo Gonet também manifestou ressalvas ao volume excessivo de normas, reconhecendo que a ideia de querer normatizar tudo de forma pormenorizada pode ser prejudicial. Segundo ele, as regras precisam ser poucas e simples. "Quando alguém desiste de conhecer e compreender determinado conjunto de normas porque são excessivas, trata-se da falência do Direito. A legislação nunca vai disciplinar tudo de forma minuciosa, por isso temos que confiar nas leis e no aplicador delas. A segurança jurídica serve para auxiliar a qualidade das leis e garantir o que é possível para a qualidade de vida das pessoas. Promover segurança jurídica é ser coerente com a vida civilizada", concluiu Gonet.

A segunda palestra da tarde foi proferida pelo Conselheiro do CNMP Fernando da Silva Comin, que abriu sua explanação parabenizando o Poder Legislativo catarinense pelo perfil arrojado e à frente do seu tempo. Comin embasou sua apresentação em torno da atuação do CNMP, o qual denominou de órgão de controle externo, de controle administrativo e financeiro e disciplinador do Ministério Público, evidenciando sua semelhança com instituições como o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas.

"Assim como os legisladores editam nossas leis, o CNMP também é responsável por editar as normas que norteiam a atuação do Ministério Público. Da mesma forma, o órgão atua na prestação de contas da instituição, a exemplo do Tribunal de Contas. Portanto, o papel do CNMP é de regular o funcionamento da instituição de forma homogênea em todo o país e caminhar lado a lado com o Legislativo e demais instituições no auxílio e no controle das ações. Essa condição o qualifica a contribuir diretamente para a promoção da segurança jurídica", explicou.

Fechando o painel temático, o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano, tratou sobre a contribuição do Ministério Público para a segurança jurídica, a qual considerou um princípio essencial do Direito que visa garantir a estabilidade, a previsibilidade e a confiança das relações jurídicas. Trajano explicou que a segurança jurídica é o conjunto de condições que permitem prever as consequências jurídicas dos atos e decisões. Em sua fala, também enalteceu a harmonia entre os Poderes e instituições catarinenses, que, segundo ele, contribui sobremaneira para um ambiente mais seguro no âmbito estadual.

"A legislação complexa e instável e as decisões judiciais inconsistentes ou imprevisíveis são exemplos de situações que provocam um quadro de insegurança jurídica, o que pode afetar os mais diversos setores da sociedade, a exemplo da economia, que é impactada de diversas formas. A falta de confiança nas normas gera incerteza nos negócios e afasta o potencial de investimentos. Por isso a importância de uma atuação consistente e coerente dos legisladores na hora de construir leis, bem como de considerar os precedentes jurídicos existentes como forma de afastar possíveis riscos de inconstitucionalidade", disse.

Tratamento de dados pessoais

Na programação da manhã desta sexta-feira, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do MPSC, Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, participou de um painel temático sobre o tratamento de dados pessoais, no qual apresentou a palestra "O Ministério Público e a proteção de dados pessoais: contextualização, estruturação e casos práticos". Com ele, o Tabelião Titular do Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante/DF, Hércules Alexandre Benício da Costa, apresentou o tema "A LGPD e a atividade legislativa: limites e possibilidades de tratamentos de dados pessoais na construção de políticas públicas", sob mediação da Procuradora-Geral do Tribunal de Contas do Estado, Gláucia Mattjie.

Partindo de um breve contexto histórico, Carlos Teive destacou como os adventos tecnológicos reforçaram a necessidade de privacidade e proteção dos dados pessoais em todo o mundo e como esses dados se tornaram um dos principais ativos da época atual. No âmbito do MPSC, o Promotor de Justiça explicou que, no dia 2 de abril de 2024, a proteção de dados pessoais foi incluída no rol de atribuições das Promotorias de Justiça, nas áreas de atuação especializada. A partir daí, o Ministério Público assumiu a missão de promover ações e medidas de natureza administrativa e civil, de caráter difuso ou coletivo, destinadas a prevenir, coibir e reparar a violação aos dados pessoais nas relações de consumo, nos serviços públicos e de relevância pública ou em relações jurídicas de outra natureza, quando se revelar afetação à coletividade.

"Recentemente, foi instaurado um novo procedimento com o objetivo de fixar a área especializada da proteção de dados pessoais nas Promotorias de Justiça de Santa Catarina, de forma que, em cada comarca, haja um órgão de execução com essa atribuição especializada", completou Carlos Teive.