A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13/8), por unanimidade, a indicação do ex-Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público catarinense Fernando da Silva Comin para a recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os nomes de Comin e de mais cinco indicados seguem agora para deliberação do Plenário do Senado.  Ao todo foram sabatinados oito indicados - três já foram aprovados pelo Plenário nesta quarta-feira, que retoma a votação na semana que vem.

Comin foi indicado em eleição do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para exercer o segundo mandato como conselheiro do CNMP, no biênio 2025-2027.

Depois de falar aos Senadores sobre sua trajetória no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando Comin destacou sua atuação como Conselheiro Nacional do Ministério Público no mandato 2023-2025. Nesse período, coordenou duas comissões: a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CEPAMP) e a Comissão de Infância, Juventude e Educação (CIJE).

O ex-PGJ catarinense destacou que, na liderança da Comissão de Infância e Juventude, procurou abordar temas relevantes para a transformação social, que façam diferença na vida das pessoas. Entre elas esteve o lançamento de um painel de Business Intelligence para o acompanhamento das escolas do país que não dispõem de saneamento básico ou água potável. "Em uma semana, o Ministério Público brasileiro fiscalizou mais de 2.600 escolas em todo o país, cujos resultados estão transparentes no site do CNMP para conhecimento da sociedade", relatou.

Fernando Comin também ressaltou a criação e o desenvolvimento de um cadastro nacional de casos de violência contra crianças e adolescentes, a fim de permitir a implementação de políticas públicas envolvendo o tema. "A exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes sociais, tema que hoje nos preocupa, não é recente, mas nos desafia constantemente. Coloco-me à disposição para, caso seja reconduzido, trabalhar em conjunto com esta Casa, buscando o melhor modelo para combater esta e outras questões que afligem o país", completou.

Vagas e indicados

Das oito vagas a serem ocupadas no CNMP, três são destinadas aos Ministérios Públicos estaduais, três são divididas entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), além de uma para o Supremo Tribunal Federal (STF) e outra para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Além de Comin, a Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá Ivana Lúcia Franco Cei já é conselheira e já passou pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira.

Os indicados para o primeiro mandato são o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) Alexandre Magno Benites de Lacerda; a Promotora de Justiça do MPDFT Fabiana Costa Oliveira Barreto; o Subprocurador-Geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira; o Procurador de Justiça Militar Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues; a Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) Karen Luise Vilanova Batista de Souza; e a Advogada Greice Fonseca Stocker.

Depois da votação na CCJ, os nomes seguem para apreciação do Plenário do Senado, onde precisam dos votos da maioria absoluta para serem aprovados. Os conselheiros são nomeados pelo Presidente da República para mandatos de dois anos, admitida uma recondução. Após, tomam posse perante o Presidente do CNMP.

Fernando da Silva Comin

Fernando Comin foi candidato único na eleição interna no Ministério Público de Santa Catarina para a indicação à eleição no CNPG para a vaga no CNMP. Votaram 477 Promotores e Promotoras de Justiça e Procuradores e Procuradoras de Justiça, e a indicação de Comin foi confirmada com o voto de 406 eleitores.

Ex-Procurador-Geral de Justiça do MPSC por dois mandatos (entre 2019 e 2023), Comin é atual Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e foi nomeado pelo Presidente da República para o mandato no cargo no biênio 2023-2025.

Promotor de Justiça do MPSC desde 2001, Comin atuou nas Comarcas de São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Mafra, Chapecó, Joinville, Itajaí e Balneário Camboriú. Atualmente, é titular da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

Foi membro auxiliar da Corregedoria Nacional do CNMP de 2013 a 2015 e Secretário-Geral do MPSC de 2015 a 2019. De 2017 a 2018, foi Secretário Executivo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. A graduação em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, foi concluída em 2000. É mestre e especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.

O CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e instalado em 21 de junho de 2005. Presidido pelo Procurador-Geral da República, o CNMP é composto por quatro integrantes do Ministério Público da União (Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios); três do Ministério Público estadual; dois Juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois Advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.