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24.10.2019

Catarinenses votam em prioridades para atuação do MPSC nos próximos dois anos

Florianópolis recebe nesta sexta-feira (25) último encontro regional com Promotores de Justiça para construção do Plano Geral de Atuação (PGA). Sociedade pode opinar por meio de formulário on-line. Poderes Executivo e Legislativo do estado e dos municípios, FIESC, FECOMÉRCIO, FACISC, SEBRAE e FAESC também estão sendo ouvidos.
Post A menos de uma semana para o fim da votação, os cidadãos estão escolhendo, por meio de uma enquete virtual, quais devem ser as prioridades para atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no biênio 2020-2021. Por meio do preenchimento de um formulário on-line, a sociedade pode indicar os temas prioritários em cada área de atuação: direitos humanos e terceiro setor; constitucionalidade; ordem tributária; moralidade administrativa; criminal; infância e juventude; consumidor; e meio ambiente. O formulário está disponível no portal do MPSC e nas redes sociais até o dia 31 de outubro.


Último encontro regional

Florianópolis recebe nesta sexta-feira (25), na Casa do Barão, no centro da capital, o último encontro regional do Plano Geral de Atuação (PGA) para discutir o tema  meio ambiente. Para tratar do assunto com os jornalistas, o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fernando da Silva Comin, estará disponível no mesmo local do evento às 8h30, anteriormente à reunião, que terá início às 9h. O encontro, que segue até 11h30, será fechado, mas a imprensa poderá fazer imagens da reunião.

Enquete

Até o momento, a sociedade destacou os seguintes assuntos:

* Direitos Humanos e Terceiro Setor:

- Fiscalização da prestação do serviço público de saúde hospitalar e ambulatorial;

- Fiscalização do Sistema Único de Assistência Social para a garantia da proteção de pessoas em situações de vulnerabilidade ou violações de direitos;

- Fiscalização dos recursos públicos destinados aos hospitais filantrópicos e do cumprimento das metas estabelecidas nos contratos firmados com o Poder Público.

* Direitos do Consumidor:

- Segurança dos alimentos e proteção da saúde do consumidor;

- Criação e fortalecimento dos Procon¿s Municipais;

- Fiscalização da comercialização irregular de combustíveis.

* Controle de Constitucionalidade:

- Controle de constitucionalidade de leis municipais direcionadas à instituição de cargos públicos de provimento em comissão;

- Controle de constitucionalidade de leis municipais que tratam de matérias ambientais e urbanísticas;

- Controle de constitucionalidade de leis municipais que dispõem sobre contratações temporárias de pessoal.

* Criminal e Segurança Pública:

- Enfrentamento ao crime organizado e à lavagem de dinheiro;

- Acolhimento às vítimas de crimes e critérios para a reparação de seus danos pessoais;

- Desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para a efetividade investigatória.

* Infância e Juventude:

- Saúde mental nas escolas, com ênfase na construção de uma cultura de paz, combatendo práticas de bullyng, ameaças, violência física e depredação do patrimônio público;

- Priorização da educação no orçamento público e respeito às leis dos planos de educação dos municípios e do Estado de Santa Catarina;

- Implementação da escuta protegida (depoimento especial e escuta especializada) para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.

* Meio ambiente

- Atuação para a ampliação do tratamento coletivo do esgoto sanitário no Estado de Santa Catarina;

- Combate aos loteamentos e às construções clandestinas;

- Fiscalização da estrutura e da atuação dos Órgãos Ambientais Municipais e Estaduais.

* Moralidade administrativa

- Uso e aprimoramento de ferramentas de tecnologia na prevenção e na repressão à corrupção;

- Controle interno municipal como medida de prevenção à corrupção;

- Transparência ativa como medida de prevenção à corrupção.

* Ordem tributária

- Combate aos crimes de sonegação fiscal;

- Monitoramento da concessão de benefícios fiscais por parte do Poder Público;

- Fortalecimento da arrecadação municipal visando ao incremento da receita para o atendimento das demandas sociais.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social