Uma casa-lar para atendimento de idosos e uma instituição de acolhimento de pessoas com deficiência assinaram termos de ajustamento de conduta (TACs) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a realizar uma série de adequações para regularização de suas atividades.

Os acordos extrajudiciais foram propostos pelo Promotor de Justiça Pedro Lucas de Vargas, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, com atuação na área da cidadania e direitos humanos. Os TACs foram firmados no bojo de dois Inquéritos Civis que investigavam instituições que acolhiam idosos e pessoas com deficiência de maneira clandestina no Município de Araranguá .

"Após a constatação da irregularidade, as instituições foram orientadas acerca da necessidade da adequação e as possíveis formas de regularização", explica o Promotor de Justiça. Assim, a "Casa SanMarco" optou pela regularização na modalidade de "Residência Inclusiva", destinada a acolher pessoas com deficiência, enquanto que a "Casa de Repouso Família Biz" passará a funcionar na modalidade "Casa Lar para idosos", atendendo exclusivamente pessoas acima de 60 anos.

Os TAC's contaram com a participação das Vigilâncias Sanitárias Estadual, Municipal e Conselho Municipal de Assistência Social. Entre os compromissos assumidos estão regularizações de ordem documental, adequações na infraestrutura, constituição de equipes profissionais para atendimento, aquisição de equipamentos e estabelecimento de processos operacionais. Os prazos variam de 60 a 180 dias, de acordo com a complexidade de cada item.

Caso não cumpram os prazos estabelecidos nos TACs, as casas de acolhimento ficam sujeitas a multas, estabelecidas em R$ 100,00 por item descumprido para Família Biz e R$ 1 mil por dia de atraso para a Casa Sanmarco, além das medidias judiciais e extrajudiciais que a Promotoria de Justiça entender cabíveis.