A 1ª Promotoria de Justiça (PJ) da Comarca de São Bento do Sul recomendou aos Municípios de Campo Alegre e São Bento do Sul, no Planalto Norte catarinense, que implementem ações visando oferecer serviço de vigilância sanitária estruturado, com gestão fortalecida e planejada. Também deverão corrigir as impropriedades apontadas no relatório de Autoavaliação e no de Avaliação da Supervisão Municipal das Ações de Vigilância Sanitária elaborado pelo órgão estadual responsável.

O Promotor de Justiça Matheus Azevedo Ferreira explica que a atuação da Promotoria de Justiça na defesa do consumidor, sobretudo quando orientada pela ótica da tutela dos direitos difusos e coletivos, como é o caso, realça a importância do trabalho à saúde da população.

Ele salienta, ainda, que "as medidas adotadas pela 1ª Promotoria de Justiça de São Bento do Sul derivam de programa criado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, órgão integrante do Ministério Público catarinense, e possuem como objetivo principal trazer maior eficácia à execução dos serviços de fiscalização de produtos e serviços com potencial risco à saúde dos consumidores, sempre observando as normas da vigilância sanitária local e as pactuações com o Estado, o respeito aos planos de ação municipais e, não menos importante, a adequada estruturação do serviço local".

Os dois Municípios têm 30 dias para se manifestar se aceitam ou não os termos das recomendações. "O não atendimento das recomendações expedidas poderá resultar na propositura de ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais para que se cumpra o objetivo pretendido neste instrumento", reforçou o Promotor de Justiça Matheus Azevedo Ferreira, da 1ª PJ de São Bento do Sul.