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Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
03.10.2022

Câmara de Vereadores de Itajaí confirmou que irá garantir a ampla participação popular na discussão do Projeto de Lei que regulamentará o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município

Entre as medidas a serem adotadas, o Poder Legislativo Municipal se comprometeu a realizar quantas audiências públicas forem necessárias para ouvir todos os interessados em discutir o tema.

Após reunião, realizada no dia 3/10/2022, a Câmara de Vereadores de Itajaí confirmou que adotará todas as medidas possíveis para garantir a ampla participação popular na discussão e elaboração do Projeto de Lei que deve regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em Itajaí

Além de garantir as medidas de participação popular, se comprometeu a  apresentar, de forma clara, todos os aspectos do Projeto de Lei para permitir aos interessados melhor compreensão sobre a matéria.

A reunião foi marcada após a 10ª Promotoria de Justiça  de Itajaí expedir recomendação para que a participação popular fosse garantida. Participaram do encontro: Os Promotores de Justiça, Diego Rodrigo Pinheiro, Luciana Cardoso Pilati Polli e Analú Librelato Longo, e os Procuradores da Câmara de Vereadores da Itajaí, Willian Meurer e Cícero Zucco.




Fonte: 
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - Correspondente em Blumenau