O eixo processual do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (GNLP) se reunirá no dia 14 de junho no Escritório de Representação da Região Sul, Setor de Administração Federal Sul (SAFS), em Brasília (DF). O propósito do grupo é fomentar discussões que visem ao fortalecimento de teses, divulgação de boas práticas e uniformização de entendimentos entre os Ministérios Públicos.

Esta será a segunda reunião do grupo. Entre os assuntos da pauta estão a legitimidade do Ministério Público para a execução de sentenças coletivas envolvendo direitos individuais e homogêneos; a constitucionalidade da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia por entes públicos; o acordo de não continuidade da persecução penal judicial - a possibilidade de o Ministério Público resolver a lide de forma consensual para os crimes ocorridos antes da Lei 13.964/2019, entre outros assuntos.

O Procurador-Geral de Justiça do MPSC e Vice-presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, Fernando da Silva Comin, participará da reunião.

Serviço:

O quê: 2ª Reunião do eixo processual do Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (GNLP)

Quando: 14 de junho, às 10 horas

Local: Escritório de Representação da Região Sul, Setor de Administração Federal Sul (SAFS), em Brasília (DF)