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06.05.2005

Blumenau: MPSC firma TACs com empresas para alterar cláusulas contratuais irregulares

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com os proprietários de duas empresas de Blumenau, que se comprometeram a alterar, em 20 dias, várias cláusulas de seus contratos-padrão que violam os direitos dos consumidores.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com os proprietários de duas empresas de Blumenau, que se comprometeram a alterar, em 20 dias, várias cláusulas de seus contratos-padrão que violam os direitos dos consumidores. Os acordos extrajudiciais foram propostos pelo Promotor de Justiça Mário Vieira Júnior, com base em Procedimentos Administrativos Preliminares (PAPs).

Em um dos TACs, o proprietário da Imobiliária Favo de Mel, localizada no centro de Blumenau, comprometeu-se a modificar cláusulas do contrato-padrão de locação consideradas abusivas. Em outro, pelos mesmos motivos, os sócios da Microbyte Informática e Treinamentos de Blumenau S/S Ltda, também com sede no centro da cidade, comprometeram-se a alterar os itens irregulares do contrato.

Como medida compensatória aos interesses difusos lesados, serão doados R$ 3 mil ao Programa Nova Casa e um computador, no valor de R$ 3 mil, ao Procon de Blumenau. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula dos TACs, cada empresa pagará multa diária de R$ 300,00.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social