A 30ª Promotoria de Justiça de Florianópolis e o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor convocaram audiência pública para discutir a necessidade de os municípios se adequarem a lei de assistência técnica pública e gratuita a famílias de baixa renda ( Lei n. 11.888/08 ). O encontro, destinado a engenheiros, arquitetos e gestores públicos, ocorrerá na terça-feira (16/08), no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), às 18h30.

A audiência tem como objetivo garantir que as famílias, com renda mensal de até três salários-mínimos, tenham o devido auxílio técnico para construção de suas próprias moradias. A assistência compreende o acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

O MPSC justifica que a audiência pública torna-se necessária devido ao atual número de edificações construídas sem atender as normas urbanísticas, gerando cidades não planejadas e riscos à segurança dos cidadãos.

Dessa forma, o encontro visa efetivar a criação de fluxos para o encaminhamento de projeto de lei ao Município de Florianópolis e a realização de convênio entre a Capital e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), de forma que ambos disponibilizem a assistência técnica pública e gratuita.