Após a atuação da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro, melhorias das condições de trafegabilidade nas estradas rurais das localidades de Gabiroba e Sapato, em Bom Retiro, foram realizadas pelo Município. O transporte escolar da região também teve ganhos do poder público local. Essas medidas constam como resultados de uma apuração do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que foi acionado por moradores em razão da falta de manutenção nas vias, situação que há anos causava transtornos à comunidade, inclusive impedindo crianças de frequentarem a escola.

O caso foi apurado inicialmente em uma notícia de fato e depois por meio de um inquérito civil. A Promotora de Justiça Liliana Schuelter Vandresen instaurou o inquérito civil em 2023 para apurar a possível omissão do Município na manutenção das estradas rurais, além de verificar a regularidade do transporte escolar oferecido aos alunos dessas regiões.

Como primeira medida, foi expedido um ofício ao Município solicitando informações detalhadas sobre os veículos utilizados no transporte escolar, os respectivos relatórios de inspeção, a realização de obras de manutenção nas estradas, a existência de cronograma regular de manutenção das vias rurais e a relação de alunos atendidos.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação encaminhou os relatórios de inspeção dos veículos, válidos e atualizados, e informou que a manutenção das estradas é responsabilidade da Secretaria de Obras. Também mencionou que a empresa contratada estava providenciando novos veículos e que, até então, o transporte escolar estava acessando normalmente as localidades mencionadas.

Reconhecimento da situação e ações

Durante os trabalhos, o MPSC recebeu relatos sobre a precariedade das estradas. Embora o Município tenha inicialmente negado os problemas, alegando boas condições de trafegabilidade e apresentando fotografias e listas de frequência dos alunos, uma escola confirmou faltas justificadas pela ausência de transporte em dias chuvosos. Novas informações reforçaram a situação crítica das vias, agravada pelo tráfego de caminhões pesados. A Promotoria de Justiça então reiterou os pedidos de documentação e esclarecimentos.

Após diversas diligências, o Município reconheceu a situação e adotou medidas corretivas. Foram apresentadas evidências de manutenção das vias e regularização dos veículos escolares. Consta no inquérito que fatores como chuvas intensas e tráfego de caminhões pesados dificultam a manutenção constante das estradas rurais, mas que o poder público buscou alternativas.

Diante das providências adotadas, a Promotora de Justiça Larissa Zimmermann determinou o arquivamento do caso, em julho deste ano, e o enviou para análise do Conselho Superior do Ministério Público. "O Município adotou medidas para conservar as estradas rurais, como o contato com empresas locais e o estudo de restrições ao tráfego em dias chuvosos, o que resultou em melhorias comprovadas por imagens. O transporte escolar também foi regularizado com veículos inspecionados, e, desde 2024, não houve novas reclamações, indicando a solução do problema", apontou.

Com intervenção da PJ, situação foi solucionada

Em uma sessão realizada em 5 de agosto, a 3ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homologou o arquivamento dos autos. A Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell relatou o caso e destacou a atuação da Promotoria de Justiça.

"Esse caso é um exemplo claro de como o Ministério Público atua diretamente na melhoria da vida das pessoas. A Promotoria de Justiça de Bom Retiro fez um trabalho muito sério e comprometido, ouviu a comunidade, investigou com rigor e cobrou providências do Município. E isso gerou resultados concretos: as estradas foram recuperadas, o transporte escolar foi regularizado e as crianças voltaram a ter acesso à escola com mais segurança", pontuou.

Para a conselheira relatora, essa atuação mostra que o Ministério Público não está apenas para fiscalizar ou punir, mas também para construir soluções com o poder público. "E foi justamente isso que a 3ª Turma Revisora do Conselho Superior reconheceu, ao homologar o arquivamento, que houve um compromisso institucional real do MPSC com a garantia de direitos e com a melhoria das condições de vida da população. Quando o poder público responde e a sociedade é beneficiada, todos ganham", completou. O julgamento foi presidido pela conselheira relatora e participaram com voto os conselheiros Abel Antunes de Mello e Paulo Antônio Locatelli.

A instância revisora

As Turmas Revisoras do CSMP têm como função avaliar se os arquivamentos feitos pelas Promotorias de Justiça devem ser homologados, encerrando os procedimentos, ou se há necessidade de continuidade das investigações. Quando discordam do arquivamento, os autos são encaminhados à Procuradora-Geral de Justiça, que designa outro Promotor de Justiça para dar prosseguimento ao caso. As turmas também analisam pedidos de prorrogação de prazos e de redistribuição de atribuições em investigações que envolvam suspeitas de improbidade administrativa.

(Inquérito Civil n. 06.2022.00003917-8)