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15.09.2023

Atuação do MPSC como precursor na defesa do consumidor no país é destaque em congresso nacional

Criado em 1983, o então Serviço Especial de Defesa Comunitária (DECOM), idealizado pelo MPSC, foi pioneiro no país na defesa coletiva do consumidor e do meio ambiente. O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, acompanhou a abertura do evento e uma comitiva de Promotores de Justiça catarinenses da área do consumidor participaram dos três dias de congresso, que tratou sobre "Os desafios para a adequada tutela do consumidor".
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A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na área do consumidor foi citada como referência para todo o país na abertura do Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor. O Procurador de Justiça Aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, José Geraldo Brito Filomeno, relatou em sua fala o princípio da ação ministerial catarinense na área dos direitos difusos, no início dos anos 1980.

Em 1984 recebemos a honrosa visita, no Procon de São Paulo, do então Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, João Carlos Kurtz, do então Secretário-Geral do MPSC, José Galvani Alberton, e dos Promotores de Justiça Adalberto Villa Real e Márcia Arend, que foram nos visitar para saber como estávamos trabalhando na área de defesa do consumidor, relembra Filomeno.

Em 1982, Alberton idealizou o Serviço Especial de Defesa Comunitária (DECOM), oficializado por decreto governamental em 1983. Criado em uma época de aumento constante dos preços, o DECOM foi pioneiro no país na defesa coletiva do consumidor e do meio ambiente. Em sua atuação, os Promotores de Justiça que integravam o DECOM catalogaram todas as leis sobre o assunto. Esse procedimento foi necessário para otimizar o trabalho, já que não havia nenhum livro que reunisse as leis e os decretos-lei relativos especificamente a essas áreas de atuação.

PostEsse trabalho serviu de modelo para o Ministério Público brasileiro. Em 1982, em Florianópolis, foi realizada a IIª Conferência Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, na qual foi eleito como tema central a Dimensão Social do Ministério Público. A partir daquele debate foi editada uma resolução pelo Conselho Nacional de Procuradores de Justiça recomendando às Procuradorias-Gerais de Justiça de todo o País a uniformização da atuação do Ministério Público em áreas de relevante interesse social, na criação e consequente implementação de organismos administrativos destinados a proteger, em especial, o meio ambiente, o consumidor e as pessoas direta e indiretamente atingidas pelo crime. Foi então que mecanismos semelhantes ao do MPSC começaram a ser replicados em outros Estados da federação.

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, esteve na abertura do congresso, e uma comitiva de Promotores de Justiça catarinenses com atuação na área do consumidor participaram do evento, que tem como tema Os desafios para a adequada tutela do consumidor. Entre os dias 13 e 15 de setembro, em São Paulo, o congresso conta com painéis e palestras sobre temas contemporâneos da área consumerista, como direito digital, pragmatismo jurídico e novas vulnerabilidades nas relações de consumo.

O painel Ações coletivas estruturais e políticas públicas: possibilidades e limites foi presidido pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto (29ª Promotoria de Justiça da Capital) e teve a exposição do Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer (9ª PJ da Comarca de São José), membro do grupo de trabalho que tem o objetivo de apresentar propostas voltadas ao aprimoramento do Ministério Público brasileiro na tutela dos direitos coletivos e difusos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Participaram do congresso nacional o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, e os assessores Thiago Dal Sasso dos Reis e Roberto Mattos Abrahão; além dos Promotores de Justiça Alan Rafael Warsch (1ª PJ da Comarca de São Francisco do Sul), Alvaro Pereira Oliveira Melo (6ª PJ da Comarca de Balneário Camboriú), Dimitri Fernandes (2ª PJ da Comarca de Araquari), Djônata Winter (2ª PJ da Comarca de Indaial), Eduardo Paladino (20ª PJ da Comarca da Capital), Henrique da Rosa Ziesemer (9ª PJ da Comarca de São José), Rodrigo Cesar Barbosa (2ª PJ da Comarca de Itapema) e Wilson Paulo Mendonça Neto (29ª PJ da Comarca da Capital).

O congresso busca oportunizar a capacitação e atualização dos participantes a fim de produzir conhecimento de qualidade, interação e trocas de experiências entre a comunidade jurídica. Além de atender aos princípios de direito que orientam para a harmonização das relações de consumo, a educação e informação de fornecedores e consumidores e o estudo constante das modificações do mercado de consumo.





Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.