Atuação do MPSC garante publicação de plano de manejo da maior unidade de conservação de Florianópolis

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou em mais uma relevante conquista para a preservação ambiental em Florianópolis. Em cumprimento a um acordo firmado com a 22ª Promotoria de Justiça da Capital e a uma decisão judicial, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) publicou nesta terça-feira (30/6) o plano de manejo do Refúgio de Vida Silvestre Municipal (REVIS) Meiembipe, a maior unidade de conservação do município. Este era o último plano de manejo das unidades de conservação de Florianópolis que estava pendente de publicação. 

O MPSC seguirá acompanhando a efetiva implementação da gestão ambiental da área, trabalho que também vem sendo desenvolvido, por exemplo, por meio de reuniões diretas com os conselhos gestores das unidades de conservação. 

A aprovação do plano de manejo do REVIS Meiembipe, criado em 2021, foi formalizada por meio da Portaria n. 36 da Floram. O documento, que está publicado no site da fundação, estabelece as normas técnicas e legais para a preservação da unidade e orienta a futura gestão da área protegida, que abrange 59,72 quilômetros quadrados, em áreas de preservação permanente em uma extensa região central do Norte da Ilha de Santa Catarina. No total, a área representa cerca de 12% do território municipal. 

Segundo o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, titular da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área ambiental, o MPSC vinha acompanhando de forma intensa a publicação do plano de manejo, já que este era o último documento dessa natureza ainda pendente de publicação pelo Município. 

“Essa publicação do REVIS Meiembipe é extremamente importante para assegurar uma gestão adequada da maior unidade de conservação de Florianópolis. Agora, vamos continuar acompanhando a implementação da gestão da área, garantindo a integridade dos ecossistemas e a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção”, destacou o Promotor de Justiça. 

Em junho, a 22ª PJ da Capital obteve na Justiça o restabelecimento de duas liminares que determinavam a publicação dos planos de manejo de unidades de conservação ambiental de Florianópolis ainda pendentes. A medida foi necessária em razão do descumprimento, por parte da Floram, de um acordo judicial que havia ampliado de 10 para 180 dias o prazo para publicação dos documentos. 

De acordo com o Promotor de Justiça, o plano de manejo do REVIS Meiembipe já estava concluído, faltando apenas a publicação oficial para o início de sua implementação, embora o prazo previsto no acordo tenha se encerrado em 31 de janeiro. Na mesma decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o MPSC também obteve determinação para a publicação do plano de manejo do Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho, que foi publicado antes do REVIS Meiembipe. 

O REVIS Meiembipe 

O Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe, criado em 2021 conforme os regramentos do SNUC, é a maior unidade de conservação do município de Florianópolis, com 59,72 quilômetros quadrados. A unidade de conservação forma um extenso corredor ecológico que conecta a cadeia de morrarias do Norte da Ilha de Santa Catarina, sendo composta majoritariamente por floresta ombrófila densa em estágios médio e avançado de regeneração. 

Também abriga trechos de restinga nos Ingleses e ecossistemas de manguezal em Ratones, além de complexos vegetacionais adaptados às encostas expostas ao vento e ao spray marinho. Com papel fundamental na conectividade ecológica e na proteção de recursos hídricos, o refúgio oferece diversas trilhas com diferentes níveis de dificuldade e paisagens deslumbrantes da ilha, do mar e do continente. 

Diálogo com os conselhos gestores 

Paralelamente à atuação judicial, a 22ª Promotoria de Justiça da Capital tem intensificado a realização de reuniões individualizadas com os conselhos gestores das unidades de conservação de Florianópolis. O objetivo é identificar as dificuldades operacionais enfrentadas pelos conselheiros e qualificar a atuação institucional a partir da realidade concreta da gestão dessas áreas. 

Segundo o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, foi estruturado um cronograma de escuta ativa, iniciado no final de março e desenvolvido de forma contínua ao longo do primeiro semestre de 2026. Uma das reuniões mais recentes ocorreu em 24 de junho, no MPSC, com representantes do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Morro da Cruz. 

“Pretendemos assegurar que as especificidades e as demandas emergenciais de cada ecossistema sejam devidamente consideradas na formulação e na execução das medidas de proteção ambiental”, ressaltou o Promotor de Justiça. 

A consolidação das unidades de conservação de Florianópolis é uma prioridade permanente da 22ª PJ da Capital desde 2017. O foco está na exigência da elaboração, aprovação, publicação e efetiva implementação dos planos de manejo, principal instrumento técnico e normativo para disciplinar o uso do território, estabelecer regras de gestão e garantir a proteção dos ecossistemas protegidos. 

Inicialmente desenvolvida por meio da atuação extrajudicial, com a instauração de inquéritos civis destinados a induzir o Município à contratação de estudos técnicos e ao avanço dos processos de regularização ambiental, a estratégia passou a incluir também o ajuizamento de ações civis públicas. A atuação institucional contribuiu para a aprovação e publicação de diversos planos de manejo que permaneciam pendentes há anos. 

Os resultados dessa atuação vêm sendo reconhecidos pelo Poder Judiciário. Em 25 de junho, a Justiça da Comarca da Capital confirmou liminar anteriormente concedida e julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo MPSC contra o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), determinando a adoção de medidas concretas destinadas à regularização da gestão ambiental do Refúgio de Vida Silvestre Municipal do Morro do Lampião. 

A decisão reforça a necessidade de efetiva implementação dos instrumentos de gestão das unidades de conservação e evidencia a importância de uma atuação coordenada entre poder público, conselhos gestores e sociedade civil para assegurar a proteção do patrimônio ambiental do município. 

Avanços 

A atuação do Ministério Público de Santa Catarina tem produzido resultados concretos na consolidação do sistema municipal de unidades de conservação de Florianópolis. Nos últimos anos, foram aprovados e publicados os planos de manejo de diversas áreas protegidas do município, entre elas os parques naturais municipais do Maciço da Costeira, da Lagoinha do Leste e das Dunas da Lagoa da Conceição, além do Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri, do Monumento Natural Municipal das Ilhas Moleques do Sul, do Refúgio de Vida Silvestre Meiembipe, do Manguezal do Itacorubi e de outras unidades integrantes da rede municipal de conservação. 

Os avanços representam importante marco para a gestão ambiental da Capital, uma vez que os planos de manejo constituem o principal instrumento técnico de planejamento e ordenamento das unidades de conservação, estabelecendo diretrizes para proteção dos ecossistemas, uso público, pesquisa científica, fiscalização e recuperação ambiental. 

Apesar dos resultados alcançados, ainda persistem desafios relevantes. Um dos principais é a necessidade de revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Morro da Cruz, aprovado há mais de uma década e que atualmente se encontra em revisão. 

"A publicação dos planos de manejo representa uma etapa essencial, mas a efetiva proteção das unidades de conservação depende também da sua implementação. O desafio agora é garantir que esses instrumentos saiam do papel e orientem concretamente a gestão ambiental dessas áreas protegidas", destaca o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.