O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estabeleceu novas normas para a política de atendimento ao cidadão, que visam tornar a atividade mais fácil, rápida e efetiva. As mudanças, que foram instituídas pelo Ato n. 253/2019/PGJ, especificam as atribuições dos servidores da Instituição e incluem novas diretrizes para o atendimento.

Entre as principais modificações está a fixação de um horário de atendimento padrão para todas as unidades da Instituição, exceto em casos justificados por portaria. O horário estabelecido é no período vespertino, das 13h às 19h, mas os casos urgentes continuarão a ser atendidos a qualquer momento. Além disso, não é mais necessária a apresentação de documentos como condição para o encaminhamento do atendimento, o que desburocratiza a atividade e facilita o acesso do cidadão.

A atribuição dos servidores das Secretarias de Promotorias de Justiça, que foram incluídas no processo de atendimento ao cidadão, e do Setor de Atendimento ao Cidadão (SEAC) foi especificada. Esses servidores podem realizar a triagem do atendimento, ou seja, verificar se a demanda do cidadão está contemplada nas atribuições do Ministério Público, e encaminhar o solicitante para a Promotoria de Justiça da área relacionada.

O atendimento presencial continua sendo responsabilidade do Promotor de Justiça, mas agora também pode ser feito pelos servidores e estagiários de Direito lotados na Promotoria de Justiça, desde que devidamente orientados e sob supervisão. Também é permitido passar a atribuição às Secretarias de Promotorias de Justiça e ao SEAC, por meio de portaria. No entanto, caso queira, o cidadão pode solicitar atendimento direto com o Promotor de Justiça. Em casos de indisponibilidade em razão de compromissos institucionais, o atendimento será agendado no prazo máximo de dez dias.

Os procedimentos ao fim do atendimento também foram normatizados. É necessário que o atendente forneça ao cidadão um extrato do sistema informatizado ou um termo de encaminhamento, no qual deve constar um resumo do relato do atendido e das orientações repassadas a ele.