Em 2023, o Brasil registrou mais de 83 mil casos de estupro e mais de 41 mil casos de importunação sexual, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Esses números escancaram uma realidade brutal: o corpo feminino ainda é tratado como território de desrespeito e violência. Mesmo quando dito, sussurrado ou silenciado, o "não" de uma mulher enfrenta resistências em ser reconhecido como limite.

O Protocolo "Não é Não", instituído pela Lei nº 14.786/2023, representa um passo firme na construção de ambientes mais seguros e responsáveis. Inspirado pela Convenção de Belém do Pará, ele estabelece diretrizes para prevenir e enfrentar a violência sexual em locais de acesso público, especialmente festas, bares, casas noturnas, eventos culturais e esportivos. Seu foco é claro: garantir que o lazer não se transforme em risco - e que todas possam circular com liberdade e dignidade.

De simples implementação, o Protocolo fortalece uma política solidária de cuidado, ao exigir capacitação de equipes, canais acessíveis de denúncia, sinalização clara e acolhimento humanizado. Medidas de baixo custo e alto impacto: que salvam vidas, evitam violações e reduzem traumas que, muitas vezes, acompanham as vítimas por toda uma existência.

Ciente de sua missão constitucional de zelar pelos direitos fundamentais, o Ministério Público de Santa Catarina instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a efetivação do Protocolo no estado. E, mais recentemente, firmou um Protocolo de Intenções com a SC Clubes, com o objetivo de garantir que os estádios de futebol também se tornem espaços de respeito e segurança para mulheres e meninas.

Essa atuação materializa algo essencial: o enfrentamento à violência contra as mulheres precisa ser compartilhado. Cabe ao Estado induzir políticas públicas eficazes; ao setor privado assumir seu dever de proteção a consumidoras e, à sociedade civil desnaturalizar violações e transformar a cultura. O respeito começa quando se reconhece que o corpo feminino não é espaço de invasão, mas de decisão. E que todo "não" deve ser, sempre, ponto final.

Mais do que uma lei, o Protocolo "Não é Não" é um convite à mudança de postura: à ética do cuidado, da escuta e da corresponsabilidade. Que sejamos, todas e todos, parte ativa dessa construção.