Celebrado há mais de 15 anos em todo o mundo, sobretudo na Europa, e fixado em referência à Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares, em 1981, o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais aborda um tema que, no Brasil, é relativamente novo e desafiante. Comemorada no dia 28/1, a data é uma oportunidade para se refletir sobre o velho novo direito fundamental.

A partir da vigência da Lei 13.709/2018 (LGPD), em setembro de 2020, e da promulgação da Emenda Constitucional 115, aprovada por unanimidade em ambas as Casas do Congresso Nacional em fevereiro de 2022, prevendo expressamente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental no art. 5º, LXXIX, da CF, o tema ganhou importância também no Brasil.

Além disso, é inegável que os avanços tecnológicos ocorridos especialmente nos últimos anos - inteligência artificial e crescimento exponencial da capacidade de coleta, armazenamento e processamento de dados -fazem com que a proteção de dados pessoais ganhe maior importância em todo o mundo e mereça mais atenção das pessoas e das instituições.

Neste contexto, aproveitamos a data para se refletir sobre as ações e iniciativas já realizadas e as que ainda são necessárias, tanto das instituições quanto das pessoas de um modo geral, para que se consiga tornar efetiva a proteção desse direito fundamental.

No MPSC, diversas iniciativas já foram adotadas para adequar a instituição, tais como a realização de capacitações com membros e servidores, inclusão da temática no conteúdo programático do próximo concurso para membros, instituição de uma Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, alterações de sistemas, implementação de maior controle e auditoria de acessos. Essas foram apenas algumas das várias medidas realizadas e temos muito mais a fazer.

De toda maneira, é indubitável que para a efetiva proteção desse direito fundamental, além de as instituições terem que passar por esse processo de adequação, as pessoas também precisam estar mais conscientes acerca dele. Você sabe o que são dados pessoais? Por que e como são coletados? Que eles valem muito, a ponto de serem considerados o novo petróleo? Busque informações em fontes confiáveis sobre o assunto e, se você avalia que seus direitos foram violados, entre em contato com uma Promotoria de Justiça.