Termo de ajustamento de conduta firmado e não cumprido pelo Governo do Estado levou o Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio dos Promotores Paulo de Tarso Brandão e Analú Librelato Longo, da Capital, a ajuizar ação de execução para que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa do Cidadão nomeie e dê posse aos candidatos aprovados em concurso público. O pedido da ação foi acolhido pelo Juiz de Direito Ezequiel Rodrigo Garcia, que determinou prazo de 15 dias, a contar da citação, para o cumprimento da obrigação.

Segundo informações do MPSC, deverão ser preenchidas 81 vagas de agente prisional, médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, cirurgião dentista e técnico em atividades de saúde, distribuídas entre o Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara e os Presídios Regionais de Blumenau, Criciúma e Joinville, que atualmente são ocupadas por contratados em caráter temporário.

O termo de ajustamento de conduta foi assinado pelo Governo do Estado em janeiro de 2005, por proposição da Promotora Vanessa Wendhausen Cavallazzi Gomes. As obrigações assumidas não foram integralmente cumpridas. O objetivo do ajuste extrajudicial foi regularizar o preenchimento dos cargos, cuja natureza é de provimento efetivo, segundo determina a Constituição da República, mas que foram ocupados por servidores admitidos em caráter temporário. O prazo se encerrou em 30 de dezembro de 2005 e chegou a ser prorrogado pelo MPSC, a pedido da Secretaria de Segurança Pública.

O Estado realizou o concurso e homologou seu resultado em 30 de junho de 2006. Contudo, informou ao Ministério Público que nenhum candidato foi nomeado. O prazo dos atuais contratos temporários deverá se encerrar em 1° de outubro e diante da não nomeação dos aprovados no concurso, os Promotores de Justiça Paulo de Tarso Brandão e Analú Librelato Longo propuseram a execução judicial do termo de ajustamento de conduta, cujo pedido foi recebido pelo Juiz Ezequiel Rodrigo Garcia. A multa fixada pelo magistrado para o caso de descumprimento da exigência é de R$ 20 mil por dia.