Após um procedimento instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município notificou a empresa responsável para regularização da limpeza na praia do Pinho. A investigação foi aberta após reclamações populares e divulgação na imprensa local, que denunciaram o acúmulo de lixo na região. Na Notícia de Fato nº 01.2024.00054675-0 o Ministério Público cobrou vistoria, regularização dos serviços e esclarecimentos sobre possível omissão da Prefeitura de Balneário Camboriú na fiscalização do contrato de limpeza urbana.

O promotor de Justiça José de Jesus Wagner, responsável pelo caso, destacou que o local, embora de propriedade privada, tem acesso público garantido por lei, o que exige que receba os mesmos cuidados e fiscalização que outras praias do município. O acúmulo de resíduos sólidos em áreas de vegetação, faixa de areia e restinga coloca em risco o meio ambiente e a saúde pública."Tomamos conhecimento do fato no fim do ano passado. De lá para cá, foram inúmeros ofícios e solicitações, que resultaram na notificação da empresa responsável pela limpeza urbana do Município. Esperamos que seja implementado e cumprido um cronograma de limpeza para aquela região e que a prefeitura de Balneário Camboriú fiscalize e assegure o cumprimento das normas ambientais", destacou.

O MPSC segue acompanhando o caso e reforça que a proteção ambiental é uma obrigação constitucional compartilhada entre União, Estados e Municípios, e que qualquer situação de omissão poderá resultar em responsabilizações legais.