O Município de Biguaçu convocou, nesta terça-feira (10/01), 424 candidatos aprovados por concurso público, realizado em 2016 após intervenção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) barrar processos seletivos que seriam feitos com desvio de finalidade.

O primeiro processo seletivo irregular foi iniciado pelo Município de Biguaçu no início de 2016. A 3ª promotoria de Justiça da Comarca, com atribuição na área da moralidade administrativa, propôs então uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visando, além da punição dos agentes públicos, a suspensão e cancelamento do Processo Seletivo Edital n. 001/SESAU/2016, deflagrado com desvio de finalidade.

De acordo com o Promotor de Justiça, Eliatar Silva Junior, o edital do processo seletivo não previa a quantidade de servidores temporários necessários, mas apenas a disponibilidade de vagas para cadastro reserva. ¿Dessa forma, ficou demonstrado que não estavam presentes um dos requisitos necessários para a contratação temporária, através de processo seletivo, qual seja, a necessidade excepcional de interesse público¿, explica o Promotor de Justiça.

Assim, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu acolheu, em parte, o pleito do Ministério Público e suspendeu liminarmente o processo seletivo. A ação civil pública continua em trâmite, para julgamento do mérito. (ACP n. 0900167-69.2016.8.24.0007).

Posteriormente, a Prefeitura deu início ao concurso público para contratação regular de servidores públicos para as mais diversas áreas. Porém, durante o andamento do certame, voltou a deflagrar dois novos processos seletivos para os mesmos cargos previstos no concurso público. Desta vez, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu optou expediu recomendação ao Prefeito de Biguaçu e solicitou o imediato cancelamento dos Processos Seletivos, a qual foi prontamente atendida.

Agora, com a conclusão do concurso público regular, os servidores efetivos começaram a ser chamados para assumirem os cargos e comporem o quadro funcional da Prefeitura. A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu permanecerá acompanhando as convocações e nomeações dos aprovados no concurso público, durante toda sua vigência.