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31.03.2025

Após audiência pública, acordo proposto pelo MPSC é firmado para dar prosseguimento às obras de loteamento em Fraiburgo

O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece obrigações tanto para a incorporadora responsável quanto para o Poder Executivo de Fraiburgo, e cada uma delas será acompanhada de perto pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca. O descumprimento injustificado pode gerar multa, além de outros procedimentos extrajudiciais e até judiciais. Um dos itens do acordo prevê o pagamento de uma indenização devido à ocupação de uma área pela pedreira municipal.
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O Município de Fraiburgo e uma incorporadora de imóveis firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), comprometendo-se a adotar todas as medidas legais necessárias para a conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Portal, situado na rodovia SC-452. O acordo foi assinado após a realização de uma audiência pública que deu voz às famílias que compraram terrenos e se sentem lesadas pelo suposto atraso.

A Promotora de Justiça Andréia Tonin destaca que o entendimento entre as partes garantirá o direito das pessoas que investiram seus recursos para realizar um sonho. "Fomos procurados por pessoas que adquiriram lotes, e o TAC é a solução encontrada para que o impasse seja resolvido e elas tenham seus direitos respeitados", explica.

A incorporadora prometeu retomar os trabalhos e executá-los em sete fases distintas, concluindo a primeira até dezembro deste ano e a última até dezembro de 2029. O cronograma inclui a abertura, terraplanagem e pavimentação das ruas e praças; a implantação das redes de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública; a identificação de cada unidade imobiliária; e a canalização das águas pluviais com as respectivas caixas de captação; e outras ações previstas no projeto original, como jardins e praças.

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Já o Poder Executivo de Fraiburgo comprometeu-se a fiscalizar o andamento dos trabalhos dentro de suas atribuições legais; a emitir as escrituras públicas dos lotes para assegurar os direitos dos compradores; e a indenizar a incorporadora pela área ocupada pela pedreira municipal (o valor deverá ser aplicado no custeio das quatro primeiras etapas do projeto).

Ambas as partes deverão prestar contas ao MPSC sobre o cumprimento dos compromissos assumidos. O descumprimento injustificado de qualquer obrigação pode resultar na continuidade do inquérito civil que deu início à apuração dos fatos, ensejando até uma possível ação civil pública. A incorporadora também está sujeita ao pagamento de R$ 1 mil de multa diária, para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

"Este acordo representa um passo fundamental para corrigir os problemas e garantir que as obras sejam concluídas com qualidade e dentro do novo prazo estabelecido", conclui a Promotora de Justiça Andréia Tonin.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social - Correspondente Regional em Lages