Diante deste cenário, o Juízo da Vara Única, condenou o Município para que regularize o quadro funcional recolocando-os em seus cargos de origem ou mesmo promovendo a exoneração dos comissionados, caso necessário. O Executivo Municipal também não poderá se omitir ou concordar que os agentes públicos municipais efetivos ou comissionados realizem atos fora de suas atribuições definidas em lei.

Sobre a investigação do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deu início às investigações das irregularidades depois de uma representação anônima feita no mês de abril de 2018. Na época, foi informado que duas pessoas nomeadas na Prefeitura de Papanduva para os cargos comissionados de Assessor de Direção estavam em desvio de função trabalhando como Motoristas, deixando de desenvolver as atribuições condizentes ao cargo de nomeação.

A apuração do MPSC apontou que não eram apenas os dois agentes comissionados denunciados que estavam em situação de desvio de função. Outros 13 servidores também atuavam em áreas divergentes daquelas do ato da contratação.

A Ação Civil Pública (ACP) detalha que um Auxiliar de Serviços Gerais realizava atividades de Operador de Máquinas Escavadeira Hidráulica; Operador de Máquinas trabalhava como Motorista de ônibus escolar; Diretor de Departamento de Saúde, como Atendente de Portaria na Secretaria Municipal de Saúde; Diretor de Departamento de Serviços Gerais como Mecânico; entre muitos outros exemplos de irregularidades.

De acordo com a ação ajuizada, "a ilegalidade era tão flagrante que a maioria dos agentes públicos confirmaram em seus depoimentos ao MPSC trabalhar em desvio de função, sendo reconhecidos pelo Secretário de Infraestrutura".

Desvio de função

O desvio de função acontece quando o servidor exerce tarefas diferentes daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi nomeado e empossado. O exercício de atividades ou serviços estranhos à competência de um cargo caracteriza desvio de função.