Agentes públicos e motoristas de Lages respondem a ações do MPSC por suposto envolvimento em esquema ilegal de cancelamento de multas
No dia 26 de março do ano passado, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a Operação Revisão de Ofício , em apoio a uma investigação conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages. O objetivo foi desarticular possíveis condutas ilícitas no órgão executivo de trânsito do município, o DIRETRAN, como alterações irregulares no sistema de informações para anular multas de terceiros.
Mandados judiciais foram cumpridos, e posteriormente a 5ª Promotoria de Justiça ajuizou ações nas esferas penal e cível para buscar a responsabilização dos possíveis envolvidos. "As práticas investigadas violam os princípios da administração pública, causando prejuízos ao erário", explica o Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.
Na esfera penal, três agentes públicos e 20 motoristas foram denunciados por peculato eletrônico, que é a inserção de dados falsos em sistemas de informação. O artigo 313-A do Código Penal brasileiro prevê de dois a 12 anos de prisão para quem comete esse tipo de crime, além do pagamento de multa.
Na esfera cível, os mesmos três agentes públicos e 10 motoristas foram denunciados em uma ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, que é obter vantagem financeira indevida dos cofres públicos. Eles podem ter que devolver valores, pagar multas e perder os direitos políticos em caso de condenação.
Vale ressaltar que, durante o curso do processo, alguns motoristas firmaram acordos de não persecução cível e penal com o MPSC, comprometendo-se a restituir valores ao DIRETRAN e a pagar multas civis e prestações pecuniárias a projetos sociais.
Últimas notícias
18/11/2025MPSC instaura procedimentos e apura brigas entre torcidas e possível crime de racismo em jogo entre Avaí e Remo
18/11/2025FRBL destinará R$ 821 mil para compra de novos equipamentos do Procon estadual
18/11/2025GAECO do MPSC apoia operação Invoice contra sonegação fiscal deflagrada pelo MP de Alagoas
18/11/2025GAECO catarinense cumpre mandado de prisão e de busca e apreensão em apoio ao GAECO do MPCE
18/11/2025MPSC apresenta recurso e garante aumento de pena para réus que mataram dois irmãos em Criciúma
18/11/2025GAECO destaca estratégias de proteção no 2º Seminário de Segurança Escolar
Mais lidas
10/10/2025GAECO deflagra Operação “Hora do Show” que investiga irregularidades e direcionamento em processos de contratação pública no Oeste
15/10/2025GAECO, em apoio à 39ª Promotoria de Justiça da Capital, deflagra operação para combater organização financeira de facção criminosa
08/10/2025GAECO e Polícia Civil deflagram a operação “Carta branca” para apurar crimes contra a administração pública na região do Planalto Serrano
09/10/2025Mulher que matou companheiro em reserva indígena é condenada
31/10/2025GAECO deflagra Operação Nuremberg para desarticular um dos maiores grupos neonazistas em atividade no Brasil
12/11/2025STJ atende parcialmente MPSC e reconhece que, até 300 metros da preamar, toda restinga é área de preservação permanente