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07.04.2010

Acordo retira bebidas alcoólicas do interior da Universidade Regional de Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina - representado pelos Promotores de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Dias e Rogério Ponzi Seligman, respectivamente titulares da 14ª e da 15ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau - firmou termo de de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade Regional de Blumenau (FURB), com o objetivo de fazer cessar toda forma de propaganda e comercialização de bebidas alcoólicas dentro de suas dependências.

O Ministério Público de Santa Catarina - representado pelos Promotores de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Dias e Rogério Ponzi Seligman, respectivamente titulares da 14ª e da 15ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau - firmou termo de de ajustamento de conduta (TAC) com a Universidade Regional de Blumenau (FURB), com o objetivo de fazer cessar toda forma de propaganda e comercialização de bebidas alcoólicas dentro de suas dependências.
Também foi acordada a desocupação, em prazo de 180 dias, de área pública cedida em comodato às associações de professores e servidores da FURB, na qual hoje é explorado, sem licitação, serviço de bar e restaurante. O TAC é consequência do inquérito civil nº 06.2009.003841-4, instaurado pelo Ministério Público em dezembro de 2009 a partir de reclamação de moradores da vizinhança da universidade, incomodados com festas realizadas naquele espaço.
O objetivo o Ministério Público ao propor o TAC foi garantir o cumprimento da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que condiciona a exploração econômica de bem público por particular a procedimento licitatório, assim como da Lei Estadual nº 12.948, de 2004, que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em estabelecimentos de ensino no Estado de Santa Catarina. Em caso de descumprimento, a FURB fica sujeita a multa diária de R$ 1 mil.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC