Depois da vistoria realizada nesta terça-feira (8/11) no antigo aterro sanitário de Lages, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi firmado, em audiência, novo acordo judicial com a finalidade de resolver o problema. Conforme o pactuado, a área foi interditada e a partir do dia 30 será proibido o depósito de qualquer resíduo sólido no local e desativada a célula de emergência, com o Município assumindo o compromisso de recuperar a área degradada e adotar providências no sentido de regularizar definitivamente a coleta e destinação do lixo urbano.

O Município terá de apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) até 31 de janeiro e comprovar licença ambiental para coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos em até 15 dias depois de transitada em julgado a decisão que homologou o acordo judicial, extinguindo o processo instaurado a partir de ação civil pública ajuizada pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.

A vistoria foi requerida pelo Promotor de Justiça George André Franzoni Gil, dia 22 de agosto, porque estavam ocorrendo problemas de execução do acordo judicial anteriormente firmado, mesmo depois de requisitadas providências que deveriam ser adotadas para o cumprimento integral das medidas pactuadas.

No dia 20 de outubro, o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, Sílvio Dagoberto Orsatto, deferiu o pedido do MPSC e marcou a vistoria para verificar a real situação sanitária em que se encontra o antigo aterro sanitário do Município para esta terça-feira, quando também homologou o novo acordo judicial.