Acordo firmado pelo MPSC, IMA e Seara garante fim do lançamento de efluentes no Riacho Santa Fé e destina R$ 5 milhões para projetos ambientais em Itapiranga

Uma atuação conjunta entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e a empresa Seara Alimentos Ltda. resultou em uma solução definitiva para um passivo ambiental histórico no Extremo Oeste do estado. Em acordo firmado em dezembro, foi garantida a cessação do lançamento de efluentes no Riacho Santa Fé, em Itapiranga, a recuperação da área degradada e o pagamento de mais de R$ 5 milhões em medidas compensatórias e indenizatórias. 

O termo de autocomposição encerra investigações que tramitavam desde 2015 e foi construído com o apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do MPSC. O acordo evita a judicialização da demanda, garantindo uma resposta mais célere, justa e eficiente para a sociedade. 

Para o Promotor de Justiça Rafael Rauen Canto, titular da Comarca de Itapiranga, o desfecho evidencia o papel resolutivo da instituição. "A solução construída de forma colaborativa assegura não apenas a reparação do dano, mas, sobretudo, a interrupção da degradação ambiental e a adoção de medidas preventivas, com benefícios reais para a coletividade e para as futuras gerações", avalia. 

Solução técnica e sustentável 

O principal foco das negociações, que envolveram mais de 40 reuniões ao longo de um ano e meio, e visitas técnicas, foi adequar o sistema de tratamento de resíduos da agroindústria, cuja atividade principal é o abate de suínos. Estudos apontaram que, devido à baixa vazão do Riacho Santa Fé, o corpo hídrico não suportava o lançamento de efluentes, mesmo que tratados. 

Pelo acordo, a empresa se comprometeu a adotar uma nova matriz tecnológica. Foi aprovada a construção de um emissário de mais de 3,5 km que levará os efluentes — já tratados com sistemas modernos (lodos ativados) — diretamente para o Rio Uruguai, que possui capacidade de suporte adequada. Até a conclusão das obras, prevista para ocorrer em aproximadamente 15 meses, a indústria realizará o transporte dos resíduos para outras plantas industriais, garantindo que o Riacho Santa Fé não receba mais lançamentos. 

Além disso, a empresa executará um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para restaurar as margens e o leito do riacho, devolvendo o equilíbrio ecológico ao local. Para garantir o desenvolvimento sustentável e a perenidade dos cursos d’água, foram estabelecidos critérios para incentivar o reaproveitamento dos recursos hídricos captados pela empresa. 

Investimento social e ambiental na região 

Além das obrigações de fazer, o acordo prevê um aporte financeiro significativo para a região. O valor total das compensações, calculado com o apoio do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC, ultrapassa R$ 4,5 milhões, divididos entre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e projetos locais em Itapiranga e São Miguel do Oeste. 

Confira os projetos que serão beneficiados diretamente: 

· Laboratório de Espécies Nativas (R$ 550 mil): Criação de uma estrutura para produção de alevinos visando o repovoamento responsável do Rio Uruguai e seus afluentes. 

· Arborização Inteligente (R$ 550 mil): Projeto municipal em Itapiranga para melhoria da qualidade ambiental urbana. 

· Reserva Ambiental Capeti (R$ 1,19 milhão): Recursos destinados à preservação e manutenção desta importante unidade de conservação em São Miguel do Oeste. 

Ainda, a empresa realizará a doação de duas caminhonetes 4x4 zero quilômetro para a Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental do IMA em São Miguel do Oeste, fortalecendo a estrutura de fiscalização ambiental na fronteira. 

A articulação do acordo contou com a participação dos Promotores de Justiça Rafael Rauen Canto (titular da Promotoria de Justiça de Itapiranga), Tiago Prechlhak Ferraz (em colaboração com a referida Promotoria de Justiça) e Marco Aurélio Morosini (Coordenador do NUPIA). Como próximo passo, o acordo rumará para a análise e homologação das instâncias de controle, tanto dentro do Ministério Público quanto pelo Poder Judiciário. 

O papel do NUPIA 

Instituído pelo Ato n. 635/2019/PGJ, o NUPIA tem a atribuição de auxiliar as Promotorias de Justiça para compor soluções que evitem a judicialização de problemas. O objetivo é fortalecer a cultura da pacificação e da autocomposição, apoiando os órgãos de execução do MPSC na atuação judicial e extrajudicial, promovendo a prevenção, a resolução e a transformação de conflitos. Para isso, o núcleo aplica métodos como negociação, conciliação, mediação e práticas restaurativas. 

O NUPIA está amparado na Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, instituída pela Resolução n. 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público. O objetivo é promover a justiça e assegurar a efetividade dos direitos e interesses que moldam a atuação da instituição. 

No caso da poluição do Riacho Santa Fé, com as estratégias adotadas pelo NUPIA - que prestou apoio à Promotoria desde a primeira roda de negociação, com a participação da ex-Coordenadora Analú Librelato Longo -, e a efetiva colaboração de todos os envolvidos, foi possível, por meio da autocomposição, em pouco mais de um ano e meio, solucionar um complexo e duradouro dano ambiental, que vinha sendo apurado há quase uma década.