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03.07.2025

Acordo firmado entre MPSC e empresa pela degradação de área de preservação permanente em Bom Retiro traz R$ 1,5 milhão para a sociedade como medida compensatória

Parte do montante, ou seja, R$ 500 mil, foi destinada à 2ª Companhia da Polícia Militar Ambiental (PMA) de Lages para a compra de uma viatura 4x4 e de diversos equipamentos de proteção individual e materiais operacionais. O restante do valor foi aplicado em saneamento básico, projetos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados e em ajuda humanitária ao Rio Grande do Sul.
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Um imbróglio judicial que se arrastava desde 2015, na região serrana, chegou a um desfecho no ano passado. Uma empresa que respondia a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela ocupação indevida de uma área de preservação permanente de 72 hectares com vegetação exótica na localidade de Campo Novo do Sul, em Bom Retiro, firmou um acordo com a  Promotoria Regional do Meio Ambiente de Lages e está pagando R$ 1,5 milhão à sociedade, a título de medida compensatória pelos danos ambientais causados pelo plantio de pinus às margens de cursos d'água, nascentes e em encostas superiores a 45 graus.

Parte desse valor, ou seja, R$ 500 mil, foi destinada à 2ª Companhia da Polícia Militar Ambiental (PMA) de Lages para a compra de uma viatura 4x4 e de diversos equipamentos de proteção individual e materiais operacionais, que irão ajudar nas demandas do dia a dia, como mochilas, malas, lanternas, óculos, canivetes, calças, coturnos e cintos táticos.

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A entrega simbólica da camionete e dos equipamentos foi feita pela Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini, que tem atuação regional na área do meio ambiente. "O acordo representa uma vitória não apenas jurídica, mas também ambiental e social. Com esses recursos, conseguimos fortalecer as estruturas de fiscalização e, ao mesmo tempo, promover ações concretas em prol da coletividade", afirma.

O comandante da companhia, Capitão Jardel da Silva, diz que "esses investimentos contribuirão significativamente para o desempenho das missões da Polícia Militar Ambiental na região serrana, reforçando a capacidade de resposta e a segurança das equipes envolvidas na preservação dos recursos naturais".

Saneamento básico, reconstituição de bens lesados e ajuda ao Rio Grande do Sul

O restante do montante pago pela empresa, a título de medida compensatória pelos danos causados ao meio ambiente, foi para três destinos diferentes: o Fundo Municipal de Saneamento Básico de Bom Retiro recebeu R$ 600 mil, em seis parcelas.

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Já o Fundo Estadual para a Reconstituição de Bens Lesados está recebendo R$ 350 mil, em dez parcelas; e a Defesa Civil do Rio Grande do Sul recebeu R$ 50 mil, em atenção à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre ações articuladas para dar suporte às vítimas das chuvas ocorridas naquele estado.

A empresa também se comprometeu a protocolar um Projeto de Recuperação de Área Degradada no Instituto do Meio Ambiente em até 90 dias; atender todas as eventuais solicitações e modificações exigidas pelo órgão ambiental; e, por fim, recuperar, de fato, a área degradada na localidade de Campo Novo do Sul.

Vale ressaltar que o acordo firmado entre a empresa e o MPSC extinguiu a ação civil pública por degradação ambiental, e que o cumprimento dos termos foi acompanhado pela Promotoria Regional do Meio Ambiente, por meio de ações de cumprimento de sentença.

AÇÃO N. 0900034-55.2015.8.24.0009




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC - Correspondente Regional em Lages