Acompanhando o cumprimento de termo de ajustamento de conduta, MPSC vistoria obras do Surfland Resort, em Garopaba

Com o objetivo de acompanhar o cumprimento de todas as cláusulas do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com a empresa Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda., foi realizada uma vistoria nas obras do empreendimento, no Sul do estado. A Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo, da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, visitou as dependências do parque e do resort, em Garopaba, na tarde desta quarta-feira (28/1). 

O TAC, assinado em outubro de 2025, estabeleceu um cronograma para a finalização das obras até outubro de 2026, além de prever medidas de compensação aos consumidores e regras de transparência quanto ao andamento do projeto. A visita teve como finalidade verificar o cumprimento das cláusulas acordadas. 

Segundo a Promotora de Justiça, foi possível constatar o andamento das acomodações e das estruturas do empreendimento. “Foi uma visita bastante produtiva. É importante que possamos, muito além das fotos que a empresa deve e tem enviado bimestralmente, vir até o local e verificar pessoalmente. Foi possível observar os funcionários trabalhando nas estruturas onde será instalado o resort. Nossa expectativa é de que a obra seja concluída em benefício dos consumidores que adquiriram suas cotas”, destacou Priscila Teixeira Colombo. 

Durante o encontro, ficou acordado que uma nova visita poderá ocorrer nos próximos meses. Além disso, a Promotora solicitou aos responsáveis pela empresa que informem, em seu site e redes sociais, que o número telefônico para ligações da Surfland não está disponível, orientando os consumidores quanto aos novos canais de contato, atualmente realizados por e-mail. Os atendimentos relacionados ao TAC estão ocorrendo pelo email tac@surfland.com.br. Os demais atendimentos sobre temas diversos ocorrem pelo posvendas@surflandbrasil.com.br.  

Acompanhamento próximo 

Além da vistoria, houve uma reunião na última sexta-feira (23/1), em Florianópolis, entre a Promotora de Justiça, o sócio-administrador da Surfland Brasil e seu advogado, para que a empresa prestasse esclarecimentos sobre reclamações relacionadas ao cumprimento do TAC. Segundo o MPSC, alguns consumidores procuraram a Instituição relatando dificuldades de contato com a empresa para sanar dúvidas, bem como cobranças indevidas mesmo após a desistência da compra. 

Na reunião, ficou acordado entre a 29ª Promotoria de Justiça da Capital e a Surfland que a empresa irá atualizar a relação de consumidores que optaram pelo distrato, uma vez que, para alguns clientes, que contrataram após 2023, o empreendimento não está em atraso, pois já estava prevista a entrega para 2026. Assim, nesses casos, não há direito à indenização. Também ficou definido que a empresa contratará mais pessoas para o setor de atendimento ao consumidor, ampliando a equipe atual em quatro ou cinco colaboradores, inclusive para atendimento telefônico aos finais de semana, a fim de reduzir o tempo de espera. Além disso, a Surfland deverá comunicar os consumidores sobre cobranças indevidas de boletos, prestando informações claras e orientando que, caso a cobrança persista, o consumidor informe a empresa para a devida correção. O prazo para cumprimento e comprovação dessas medidas é de 30 dias.   

Relembre o acordo  

A partir do termo firmado em outubro, a empresa apresentou um plano detalhado com etapas, prazos e responsáveis técnicos, devendo encaminhar relatórios bimestrais à Promotoria de Justiça sobre o andamento das obras. Essas informações também devem ser divulgadas aos consumidores e publicadas nos canais oficiais da empresa. 

Entre as medidas compensatórias previstas no TAC, a empresa está oferecendo aos consumidores, de forma gratuita, benefícios de uso no parque de ondas da Surfland enquanto aguardam a conclusão do empreendimento. Cada comprador de fração imobiliária terá direito a 12 sessões de ondas reef, além de acesso livre às ondas bay, conforme a disponibilidade diária. Também estão incluídos o uso de pranchas, roupas de borracha e estacionamento até a entrega do respectivo bloco. 

Como alternativa, os consumidores poderão optar por receber uma indenização no valor de R$ 3 mil a título de compensação pelos prejuízos causados pelo atraso na entrega. O pagamento será realizado em até 18 meses, conforme as condições estabelecidas no TAC. 

Já para os consumidores que, em razão do atraso das obras, optarem pela resolução do contrato, está prevista a devolução integral de todos os valores pagos, bem como da multa estabelecida em contrato, no prazo de até 130 dias a partir da assinatura do TAC, ocorrida em 22 de outubro.