O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública a fim de sanar uma série de problemas relatados por usuários do transporte coletivo intermunicipal de Palhoça operado pela empresa Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense. Superlotação, atrasos, poucos horários e linhas, problemas mecânicos e falta de limpeza nos veículos são reclamações constantes dos passageiros.

Na ação, a Promotora de Justiça Cristina Costa da Luz Bertoncini apurou, em inquérito civil, que a Jotur Josefenses possui 59 linhas registradas e somente 61 veículos e que a fiscalização do DETER constatou que a empresa utiliza veículos de outra empresa, a Jotur Palhocense, para suprir, ainda de forma deficitária, as centenas de horários das 59 linhas que opera.

Ressalta, ainda, que a Jotur ao assumir a grande maioria das linhas que antes eram operadas pela empresa PauloTur - a única exceção foi a linha para Garopaba - , o fez sem acrescentar um único veículo à frota. Vale ressaltar que a PauloTur possuía 70 veículos em operação para suprir as linhas das quais era concessionária.

De acordo com legislação municipal, a empresa operadora do sistema de transporte coletivo deve ter uma frota composta por veículos em número suficiente para atender à demanda máxima dos passageiros nas linhas que opera, mais uma frota reserva com número de veículos em quantidade de, no mínimo, 10% da frota operacional, o que não ocorre.

Destaca o Ministério Público que a legislação municipal prevê, ainda, que o usuário do transporte público tem o direito de ser transportado com segurança, higiene e conforto, de ser tratado com respeito e urbanidade e utilizar o transporte dentro dos horários fixados pelo Município. Para a Promotora de Justiça, a lei municipal não é cumprida pela empresa, e o Município é omisso na fiscalização.

Assim, requer na ação, medida liminar para determinar que o Município apresente Plano Operacional de Gerenciamento de Transporte, fixando os itinerários, horários, tarifas, pontos de parada e localização dos terminais, como estipula a Lei Orgânica do Município, e que registre e fiscalize as condições dos veículos e a correta execução do serviço.

Já em relação à Jotur, O Ministério Público requer que a empresa execute efetivamente o Plano Operacional estabelecido pelo Município, mantenha frota em número suficiente e em condições adequadas, promova treinamento e aperfeiçoamento dos seus colaboradores e garanta o transporte com segurança, pontualidade, conforto e higiene.

Além disso requer que o Município e a empresa abram canais próprios para que os usuários possam apresentar reclamações e propostas de melhoria do serviço. A ação ainda não foi avaliada pelo Poder Judiciário.