Esse resultado, que evita riscos e prejuízo à saúde do consumidor, é fruto do trabalho conjunto entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Vigilância Sanitária, que fez fiscalizações nos estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço no município.

Em diligências, no inquérito civil, constatou-se o uso de equipamentos sem registro da Anvisa em um desses estabelecimentos. O MPSC, então, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o responsável. O inquérito civil foi arquivado e encaminhado para análise do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que homologou as medidas estipuladas.

Ambiente seguro

A atuação preventiva da 20ª Promotoria de Justiça, em parceria com a Vigilância Sanitária Municipal, foi essencial para garantir a segurança da saúde dos consumidores. "Nosso objetivo é evitar que práticas irregulares coloquem em risco a integridade física das pessoas. Com o termo de ajustamento de conduta, conseguimos assegurar que apenas equipamentos devidamente registrados na Anvisa sejam utilizados, prevenindo problemas futuros e promovendo um ambiente mais seguro nos serviços de estética em Joinville", declarou o Promotor de Justiça da 20ª PJ, Max Zuffo.

Requisito para a regulamentação

Estabelecimentos de estética precisam se certificar de que os equipamentos que venham a utilizam tenham sido regularizados e aprovados pela Anvisa, além de ter os devidos alvarás de funcionamento exigidos pela Vigilância Sanitária.

Orientação ao consumidor

Ao consumidor, é importante verificar se o estabelecimento possui o devido alvará sanitário e que os procedimentos a serem realizados estejam limitados à área estética. Procedimentos estéticos de alisamento de cabelos com o uso de formol e bronzeamento artificial permanecem proibidos em todo o território nacional.

Homologação das medidas

O acordo também estabeleceu a obrigação da empresa em pagar multa indenizatória pelos danos causados à coletividade em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). A atuação contou com o auxílio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC. Após o arquivamento do inquérito civil, a 20ª Promotoria de Justiça o encaminhou para o Conselho Superior do Ministério Público. Em sessão realizada no dia 21 de maio, o caso foi homologado por unanimidade pela 1ª Turma Revisora, tendo como relatora a Conselheira Sonia Maria Demeda Groisman Piardi. Votaram também o Conselheiro Vânio Martins de Faria, que presidiu o julgamento, e o Conselheiro Marcelo Truppel Coutinho.

As Turmas Revisoras

A atividade das três Turmas Revisoras do CSMP consiste em conferir se as investigações arquivadas pelas Promotorias de Justiça devem ser homologadas, encerrando o procedimento, ou, discordando da medida adotada pelo presidente do procedimento, a investigação deve prosseguir, caso em que os autos são remetidos à Procuradora-Geral de Justiça para a designação de outro Promotor(a) de Justiça para aprofundar as investigações.

As Turmas Revisoras também examinam pedidos de declínio de atribuições para outros órgãos e de prorrogação dos prazos de investigação nos procedimentos que versam sobre suspeita de cometimento de ato de improbidade administrativa que ultrapassam um ano de investigação, entre uma homologação e outra.

(IC n. 06.2024.00001872-5)