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26.09.2008

Ação do MPSC garante desconto de 50% a estudantes para show de Edson e Hudson

A GDO Produções terá de conceder 50% de descontos nos ingressos vendidos a jovens com menos de 18 anos, a pessoas portadores de deficiência e a estudantes para o show da dupla sertaneja Edson e Hudson, programado para o dia 28 de setembro, no parque de exposições Rineu Gransotto, em São miguel do Oeste.
A GDO Produções terá de conceder 50% de descontos nos ingressos vendidos a jovens com menos de 18 anos, a pessoas portadores de deficiência e a estudantes para o show da dupla sertaneja Edson e Hudson, programado para o dia 28 de setembro, no parque de exposições Rineu Gransotto, em São miguel do Oeste. A decisão liminar foi proferida pelo Juiz de Direito Marcelo Elias Naschenweng em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Max Zuffo.
A liminar também determina o ressarcimento dos descontos não concedidos aos consumidores que já adquiriram ingressos com valor integral. Para facilitar a devolução do dinheiro, a empresa terá de disponibilizar um balcão de atendimento no local do evento. A GDO Produções ainda foi obrigada a fixar nos postos de venda do show a decisão liminar e as legislações estatuais que tratam do assunto sob pena de multa de R$ 500,00 por estabelecimento.
Caso a liminar não seja cumprida, a empresa também estará sujeita à multa de R$ 10 mil, que será revertida ao Fundopara Reconstituição de Bens Lesados, destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (ACP nº 067.08.004791-9).
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC