O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a suspensão de dois contratos firmados pela Prefeitura de Criciúma para compra de máquinas pesadas usadas no valor global de mais de R$ 1,7 milhão. A decisão judicial também determina a suspensão de qualquer pagamento às empresas vencedoras da licitação.

A ação foi ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma como resultado de procedimento instaurado a partir de uma representação do Observatório Social local dando conta de que havia constatado preços acima dos de mercado na compra de máquinas pesadas usadas para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para serviços de manutenção e pavimentação das vias públicas.

Ao averiguar as informações e documentos repassados pelo Observatório Social, o Ministério Público identificou, além de outras ilegalidades ¿ como ausência de justificativa e falta de publicidade, a existência de elementos contundentes de direcionamento do certame para beneficiar as empresas Construtora Nunes e Gamape Comércio de Peças e Ferramentas.

De acordo com a Promotora de Justiça Caroline Cristine Eller a excessividade das especificações, sobretudo no que tange ao ano de fabricação, horas trabalhadas, peso e potência do motor, não só ensejaram a limitação da concorrência, como também apontaram diretamente no alvo dos bens que as únicas empresas licitantes e, por conseguinte, vencedoras, tinham a oferecer (veja no box).

Assim, diante dos fatos apresentados pelo Ministério Público, a suspensão do contrato e dos pagamentos às empresas vencedoras do certame foi deferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma. O objetivo da suspensão é evitar dano maior aos cofres públicos, enquanto o Ministério Público aprofunda a investigação das irregularidades encontradas na licitação. A decisão liminar é passível de recurso. (ACP n. 5000662-09.2019.8.24.0020)