O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou sete Ações Civis Públicas (ACPs) requerendo à Justiça que obrigue o Estado a garantir que as escolas públicas da rede estadual de ensino na Comarca de Coronel Freitas tenham acessibilidade e plano de prevenção contra incêndio.

De acordo com as informações prestadas pelo Corpo de Bombeiros à Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas, as escolas estaduais não atendem às normas de acessibilidade nem possuem Projeto de Prevenção e Segurança contra Incêndio e Pânico (PPCI), o que faz com que consequentemente não tenham habite-se.

Pela gravidade da situação, a PJ instaurou Inquéritos Civis (ICs) individuais para verificar as condições de funcionamento de cada instituição, que resultaram nas ACPs.

Na ação, a Promotora de Justiça Roberta Seitenfuss destaca que foram tentadas diferentes formas de contato com a Secretaria de Estado da Educação (SEE) e com a Coordenadoria Regional de Educação, mas que não resultaram em qualquer melhoria nos estabelecimentos de ensino, pois não foram repassadas quaisquer informações sobre cronograma de obras de acessibilidade ou prazos para a regularização do sistema preventivo contra incêndio.

"A manutenção da situação coloca em risco a segurança das instalações, a segurança e a integridade de todos os alunos matriculados, assim como dos professores e demais colaboradores que diariamente frequentam o local. O Estado de Santa Catarina sequer está adotando alguma medida para a regularização das escolas, tanto que, desde a última vistoria, não realizou nenhum novo protocolo junto ao Corpo de Bombeiros", destaca a Promotora de Justiça no processo.