Procon de Itapema passará por reestruturação após acordo firmado pelo MPSC

A defesa dos direitos dos consumidores em Itapema deverá ganhar um importante reforço nos próximos meses a partir de uma atuação conjunta entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município. A iniciativa, conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, resultou na formalização de um acordo voltado ao aprimoramento da estrutura e do funcionamento do Procon Municipal.

O termo de ajuste de conduta foi firmado a partir da identificação, em diálogo com o Município, de aspectos estruturais e operacionais passíveis de aprimoramento, com o objetivo de assegurar melhores condições ao desempenho das atividades do órgão. A partir desse diagnóstico, foram definidas medidas voltadas à qualificação dos serviços, ao fortalecimento da capacidade de atendimento e à modernização da estrutura disponível à população.

No compromisso assumido, o Município deverá apresentar à Promotoria de Justiça, no prazo de 60 dias, um plano de reestruturação, contemplando medidas concretas para o aprimoramento do atendimento ao consumidor. Entre as providências previstas está a disponibilização de servidores públicos em número compatível com a demanda local, com preferência pela lotação de servidores efetivos ou pelo suporte de assessoria jurídica devidamente habilitada.

O plano também deverá avaliar a necessidade de realização de concurso público, bem como prever a capacitação contínua dos servidores, com participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de Direito do Consumidor.

A reestruturação abrange ainda a adequação do espaço físico da sede do Procon, assegurando plena acessibilidade, a atualização dos equipamentos de informática e a integração aos sistemas nacionais de defesa do consumidor, como o ProConsumidor e o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

Como forma de viabilizar e fortalecer as medidas previstas, parte dos recursos destinados à melhoria da estrutura de atendimento ao cidadão em Itapema, no valor total de R$ 300 mil, conforme previsto no acordo firmado pelo MPSC no caso do píer turístico, será aplicada no processo de reestruturação do Procon, ampliando os benefícios diretos à população.

O Município tem o prazo de 60 dias para apresentar o plano de reestruturação com as medidas previstas no acordo. O descumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação de multa, sem prejuízo da responsabilização do gestor público.

Para o Promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, a medida representa um avanço na consolidação de uma política pública eficiente de defesa do consumidor no âmbito municipal. “A atuação conjunta permitiu a construção de soluções voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à população, fortalecendo a proteção dos direitos do consumidor e a qualidade do atendimento no município”, destaca.