MPSC instaura inquérito civil para investigar comercialização de alimentos com agrotóxicos irregulares em Florianópolis

A 29ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou, no dia 1º/10, um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na comercialização de alimentos — uva e pimentão — com resíduos de agrotóxicos fora da conformidade legal, por um supermercado localizado no bairro Santa Mônica, em Florianópolis.  

A constatação foi encaminhada ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que compareceu ao estabelecimento, coletou amostras dos produtos comercializados e as encaminhou para análise laboratorial.  

De acordo com a Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo, da 29ª PJ, com atuação na área da defesa do consumidor, o caso inicialmente estava sendo apurado por meio de uma notícia de fato, em razão de agrotóxico não permitido encontrado na uva. Posteriormente, houve também a constatação de inconformidade legal em relação ao pimentão.  

Agora, o procedimento evoluiu para o inquérito civil, a fim de realizar as devidas apurações de forma conjunta. No momento, a 29ª aguarda manifestação do supermercado, que já foi notificado, pela última vez, em documento datado de 1º/10, a prestar informações no prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento da notificação.  

"A resposta do estabelecimento é de suma importância para identificar, dentre outras questões, a origem dos produtos e resolver a problemática da irregularidade do agrotóxico desde a produção", disse a Promotora de Justiça atuante no caso. 

Em relação à análise da uva e do pimentão, os pareceres técnicos da CIDASC, de maio deste ano, constataram a presença do ingrediente ativo “Clorpirifós etílico”, não autorizado para as culturas, conforme legislação editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).  

Segundo a Promotora Priscila Teixeira Colombo, "a fiscalização, em casos como o aqui apresentado, é imprescindível para a garantia da saúde e segurança do consumidor, o qual não tem condições de saber se aquele produto adquirido em estabelecimento comercial está em conformidade com a legislação que rege a matéria". 

Programa Alimento Sem Risco  

As ações estão inseridas no Programa Alimento Sem Risco (PASR), dentro das fiscalizações de rotina, com atuação também do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, que gerencia e administra todos os resultados. Formado por diversas instituições, o PASR tem como objetivo principal garantir a segurança dos alimentos vegetais cultivados e comercializados em Santa Catarina, protegendo a saúde dos consumidores contra resíduos fora da conformidade legal, provenientes do uso indiscriminado de ingredientes tóxicos.