MPSC recomenda suspensão de contratos de publicidade por suspeita de promoção pessoal em Canoinhas

A suspeita do uso sistemático e irregular da máquina pública deu origem a uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Canoinhas, no Planalto Norte. O documento requer que o poder público local suspenda imediatamente ao menos 17 contratos de comunicação institucional firmados entre 2025 e 2026 com veículos de imprensa da região.

De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça, há indícios de contratação direta ilegal, fraude em licitações e desvio de finalidade no uso do recurso público, com o suposto objetivo de promoção pessoal e eleitoral da ex-prefeita, que se desincompatibilizou no mês de abril com a pretensão de concorrer a uma cadeira na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Requereu, ainda, além da suspensão dos contratos, a adoção de medidas para a adequada formalização das fiscalizações, com a imediata substituição da servidora responsável, bem como que se abstenha, a partir do acatamento da recomendação, de promover novas contratações ou instaurar processos licitatórios com finalidade semelhante.

O MPSC apurou, por meio do Procedimento Preparatório n. 06.2026.00001877-7, que os fatos estariam ocorrendo desde 2025 e envolveriam, além da ex-prefeita, servidores públicos, agentes políticos e diversas empresas de comunicação contratadas pelo município. As apurações indicam que os contratos tinham como objeto a prestação de serviços de publicidade e comunicação institucional, mas, na prática, teriam sido utilizados para divulgar conteúdos com viés eleitoral, incluindo exaltação pessoal da ex-gestora, associação direta de sua imagem a obras e atos administrativos e divulgação de pesquisas eleitorais sem registro nos órgãos competentes.

Na recomendação, a 3ª Promotoria de Justiça aponta indícios de que a estrutura de comunicação da Prefeitura teria sido utilizada para impulsionar a imagem da então prefeita, que à época figurava como pré-candidata ao cargo de deputada estadual.

A verificação realizada pelo órgão também identificou aumento expressivo nos gastos com publicidade. Em 2025, a administração municipal teria empenhado cerca de R$ 535,5 mil em serviços de comunicação e propaganda, crescimento de 665% em relação aos R$ 69,9 mil do ano anterior. O município tem prazo de cinco dias úteis para informar se acatará ou não as medidas.

O Promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, responsável pela recomendação, ressaltou que “há elementos indiciários suficientes a indicar desvio de finalidade, fraude na execução dos contratos e lesão reiterada ao patrimônio público e à lisura do processo eleitoral”.

O MPSC aponta que o modelo de contratação pode ter burlado a Lei nº 14.133/2021, com editais direcionados a veículos alinhados à base eleitoral. Haveria indícios de fraude na execução, com conteúdos reproduzidos do setor de comunicação da própria Prefeitura. Também foram identificadas falhas graves na fiscalização, incluindo falta de segregação de funções. Além disso, os pagamentos seguiam padrão fixo, sugerindo possível ausência de controle sobre os serviços.

O Ministério Público alerta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo pedidos de suspensão dos contratos, indenização por danos morais coletivos e até o afastamento da chefe do Executivo municipal.

O Promotor de Justiça sustenta que “o conjunto de evidências aponta para uso estruturado do aparato estatal com finalidade política, em prejuízo dos cofres públicos e da igualdade de condições no processo eleitoral. Os fatos podem configurar atos de improbidade administrativa, tanto por dano ao erário quanto por violação aos princípios da administração pública, especialmente o da impessoalidade, que proíbe a promoção pessoal com recursos públicos”.

Do que tratavam os conteúdos publicados

A análise das matérias divulgadas pelos veículos contratados revelou que haveria um padrão recorrente de enaltecimento da prefeita, com destaque para qualidades pessoais, divulgação de pesquisas eleitorais irregulares e associação direta de obras públicas à sua imagem.

A recomendação descreve que, na prática, a assessoria de comunicação da Prefeitura teria produzido conteúdos com caráter laudatório, distribuídos aos veículos contratados, que se limitariam a publicar os textos sem autonomia editorial, replicando matérias idênticas ou com pequenas variações.O material era reproduzido em redes sociais oficiais e, posteriormente, nos perfis pessoais da prefeita, formando um ciclo de amplificação da imagem pública. Em alguns casos, as reportagens eram idênticas e publicadas simultaneamente por diferentes portais, evidenciando a origem comum do conteúdo.