O direito humano a um ambiente sadio e conservado é intransferível e fundamental. Como forma de ampliar as ferramentas de atuação institucional, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assinou, nesta segunda-feira (13/08), o Termo de Adesão ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Cadastro Ambiental Rural o Ministério do Meio Ambiente(MMA).

A assinatura tem como objetivo disponibilizar aos membros do Ministério Público brasileiro a transferência, o acesso, o compartilhamento, o processamento e a geração de dados e informação do Cadastro Ambiental Rural (SICAR) por meio de sistema viabilizado pelo MMA e pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB/MMA).

O SICAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais que gera a base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

A cerimônia de adesão ao acordo ocorreu durante o Seminário "Investigação e Negociação Ambiental: uma abordagem interinstitucional", realizado em Brasília, e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, representando o Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Sandro José Neis, foi responsável pela subscrição.

Para o Coordenador do CME, a assinatura representa "um passo importante de acesso aos dados das propriedades rurais, reforçando a atuação do Ministério Público para garantia de proteção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, proteção à biodiversidade, além de possibilitar o controle da supressão de vegetação para uso do solo, sem contar que engrandecerá o banco de dados do Ministério Público Catarinense disponíveis aos Promotores de Justiça, facilitando na tomada de decisões".