MPSC alinha ações com Câmara de Vereadores sobre saneamento e revisão do Plano Diretor em São Francisco do Sul

Em São Francisco do Sul, o grande número de reclamações frequentes sobre a falta de estrutura e qualidade do serviço de saneamento básico levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a realizar, no dia 23 de janeiro, uma reunião com vereadores e assessores da Comissão Interna das Águas e da Comissão Especial do Plano Diretor para alinhar informações, discutir pendências e estabelecer diretrizes de atuação conjunta sobre temas estruturais do município. O encontro foi conduzido pela Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende, titular da 3ª Promotoria de Justiça da comarca. 

A reunião ocorreu em razão do acúmulo de inquéritos civis, notícias de fato e procedimentos administrativos relacionados ao saneamento básico, à drenagem pluvial e à balneabilidade no município. Na abertura dos trabalhos, a representante do MPSC abordou a importância do papel fiscalizatório do Poder Legislativo, especialmente diante das peculiaridades urbanísticas e ambientais de São Francisco do Sul. 

Com a Comissão Interna das Águas, os principais temas tratados foram o despejo irregular de efluentes sanitários na praia de Itaguaçu, o extravasamento de estações elevatórias e possíveis fontes de contaminação nas praias do Capri e Paulas, problemas de balneabilidade em diversos pontos monitorados pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) e irregularidades nas redes de drenagem e esgoto em bairros como Enseada, Rocio Grande e Ubatuba. Além disso, foram abordadas a falta de abastecimento regular de água, especialmente no verão, as obras realizadas pela concessionária Águas de São Francisco do Sul com indícios de ilegalidades e a cobrança de tarifas de esgoto em áreas sem operação plena do sistema. 

Com a Comissão Especial do Plano Diretor, a Promotoria de Justiça detalhou o histórico da Ação Civil Pública n. 5001652-95.2024.8.24.0061, que resultou na suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 005/2021 (Plano Diretor) até que fossem observados os princípios de participação popular, transparência e segurança técnica. Após o acolhimento da Recomendação n. 2/2024 pela Câmara, a ação foi julgada procedente e o processo foi encerrado. Nesse momento, a Comissão deve considerar a obrigatoriedade do cumprimento das regras da participação popular e da análise técnica para fundamentar as alterações de emendas ao projeto. 

Também foram debatidas irregularidades atribuídas ao Município, como falhas no manejo de águas pluviais e omissões na prevenção de danos estruturais a imóveis. Foram mencionados ainda outros procedimentos que investigam violações urbanísticas, danos ambientais e descumprimento de normas no processo de revisão do Plano Diretor, além de mandados de segurança ajuizados para impedir votações consideradas irregulares. 

O objetivo da reunião foi apresentar o panorama completo dos procedimentos em andamento na 3ª Promotoria de Justiça envolvendo saneamento e o Plano Diretor, orientar as comissões sobre os parâmetros legais e técnicos que devem nortear suas decisões e promover o diálogo interinstitucional para fortalecer a fiscalização legislativa e a atuação preventiva do MPSC. A intenção foi, ainda, garantir que a revisão do Plano Diretor siga critérios técnicos, participação popular e proteção ambiental, além de definir diretrizes conjuntas sobre saneamento básico, recursos hídricos e planejamento urbano. 

Ao final das discussões, foram estabelecidas por meio do Procedimento Administrativo n. 09.2014.00001279-4 diretrizes prioritárias para orientar o trabalho das comissões e assegurar segurança jurídica aos processos legais e urbanísticos envolvendo a revisão do Plano Diretor e a fiscalização do saneamento básico, com a integração de políticas públicas para reduzir vulnerabilidades sociais e ambientais. 

A próxima etapa do encontro será o encaminhamento do termo da reunião à Presidência e à Ouvidoria da Câmara de Vereadores, devendo ser assinado pelos presentes no prazo de cinco dias. Também ficou determinado que, ao final de 90 dias, sejam prestadas informações atualizadas sobre as deliberações da Comissão das Águas. Para além disso, a Promotoria aguarda resposta dos órgãos técnicos no procedimento que apura o plano municipal de saneamento básico, conforme anteriormente requisitado, como IMA, ARIS (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento) e outros. 

A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende ressaltou que “o diálogo que estabelecemos aqui tem por objetivo prevenir ilegalidades e fortalecer uma atuação colaborativa, mas o Ministério Público continuará exercendo sua função constitucional sempre que necessário para proteger o meio ambiente e garantir um ordenamento territorial adequado”.