Investigações sobre maus-tratos a cães na Praia Brava avançam e seguem sob acompanhamento do MPSC

O caso que envolve os cães vítimas de maus-tratos na Praia Brava, em Florianópolis, segue sendo investigado pela Polícia Civil, com acompanhamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, da área da Infância e Juventude, e da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, da área do Meio Ambiente. Um dos animais, o cachorro Orelha, sofreu agressões na região da cabeça, vindo a óbito durante atendimento veterinário que buscava reverter clinicamente o caso.

De acordo com informações da 10ª Promotoria de Justiça, a investigação policial encontra-se em andamento, com a realização de oitivas e outras diligências necessárias à apuração dos fatos. Diversas pessoas já foram ouvidas, e novas oitivas estão previstas para os próximos dias, conforme o avanço da investigação e a consolidação dos elementos reunidos pela autoridade policial.

A expectativa é de que, nos próximos dias, Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso conclua a fase de coleta de depoimentos e encaminhe o procedimento ao Ministério Público. A partir disso, a 10ª Promotoria de Justiça deverá ouvir os adolescentes supostamente envolvidos, analisar os elementos reunidos e avaliar os encaminhamentos cabíveis, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Após a análise do material encaminhado pela Polícia Civil, o Ministério Público poderá requisitar diligências complementares, promover o arquivamento do procedimento, caso não sejam comprovadas autoria ou materialidade, conceder remissão, com ou sem aplicação de medida socioeducativa, ou propor ao Judiciário a instauração de procedimento para apuração de ato infracional. As medidas socioeducativas previstas em lei incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, esta última aplicada de forma excepcional e apenas nas hipóteses legais.

Em casos que envolvem adolescentes, os encaminhamentos observam o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece procedimentos próprios para a apuração de atos infracionais e aplicação de medidas socioeducativas, sempre mediante análise técnica e decisão do sistema de Justiça, respeitando os princípios e garantias inerentes aos adolescentes em conflito com a lei.

No que se refere à apuração de eventual crime de natureza ambiental, o caso também é acompanhado pela 32ª Promotoria de Justiça da Capital, no âmbito de suas atribuições, em articulação com a Delegacia de Proteção Animal da Capital. A Promotoria de Justiça acompanha o desfecho da investigação quanto à possível ocorrência de crime ambiental e à eventual participação de maiores de idade em fatos conexos.

⚠️ Como funciona a investigação de um crime:
1. Notícia do fato
A Polícia Civil toma conhecimento de um possível crime e inicia a apuração.
2. Inquérito policial
É instaurado o procedimento para apurar os fatos e reunir elementos sobre o que ocorreu e quem pode ter participado.
3. Diligências e oitivas
Durante o inquérito, são realizadas diligências, análises técnicas e oitivas de pessoas que possam contribuir para o esclarecimento do caso.
4. Envio ao Ministério Público
Concluída a investigação, os autos são encaminhados ao Ministério Público para análise.
5. Encaminhamentos legais
O Ministério Público pode pedir novas diligências, promover o arquivamento ou adotar as medidas cabíveis, como apresentar a denúncia (ação judicial) em caso de crime envolvendo adultos e propor ao judiciário procedimento de ato infracional (em caso envolvendo adolescente), conforme a lei.
6. Poder Judiciário
Com o ajuizamento de ação, o caso passa a ser analisado pelo Juiz. Até a decisão há diversos atos processuais.