Atuação do MPSC garante novo Instituto Médico Legal em Mafra

Após anos de funcionamento em condições inadequadas, o Instituto Médico Legal (IML) de Mafra passou a operar em uma nova sede, fora das dependências do presídio regional e com estrutura plenamente regularizada. A mudança é resultado da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que ajuizou uma ação civil pública para enfrentar uma omissão do Estado na prestação do serviço de medicina legal no município. 

A nova sede do Núcleo Regional de Polícia Científica de Mafra foi inaugurada pelo Governo do Estado na quinta-feira (23/4), marcando o cumprimento da decisão judicial para a retomada do serviço. 

A ação foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca após a instauração de inquéritos civis para apurar irregularidades no funcionamento do IML, instalado desde 1996 nas dependências do Presídio Regional de Mafra. Diligências, inspeções e relatórios técnicos da Vigilância Sanitária apontaram uma série de problemas estruturais, sanitários e ambientais. 

Entre as irregularidades constatadas nos procedimentos administrativos do MPSC estavam a inexistência de alvará sanitário, a falta de plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, o descarte inadequado de material biológico, equipamentos incompatíveis com a atividade pericial e riscos ambientais relacionados à destinação de efluentes contaminantes. Também foram identificados riscos à segurança pública e constrangimento às famílias das vítimas, que precisavam ingressar em área prisional para o reconhecimento de corpos. 

Conforme consta na inicial, mesmo ciente da situação há anos, o Poder Executivo estadual não adotou medidas eficazes para solucioná-la, o que levou o MPSC a ingressar com a ação civil pública em janeiro de 2019. 

Os argumentos da 3ª Promotoria de Justiça na ação foram acolhidos pela Justiça, que concedeu tutela de urgência determinando a interdição imediata do IML de Mafra, com a suspensão total das atividades no local até a regularização do serviço. A decisão judicial condicionou a retomada das atividades à transferência do IML para um imóvel independente do presídio e ao cumprimento das normas sanitárias, ambientais e estruturais previstas na legislação. 

O Estado recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina a manteve, reconhecendo que a prolongada omissão estatal autorizava a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais da coletividade. 

Para a Promotora de Justiça Rayane Santana Freitas, responsável pelo acompanhamento do caso, “a atuação do Ministério Público de Santa Catarina foi imprescindível para romper um ciclo de omissão que se arrastava há anos e colocava em risco não só os servidores, mas principalmente usuários do serviço, muitas vezes vítimas de crimes violentos, que eram expostas a ambiente insalubre logo após terem sua dignidade já ofendida em razão do delito que foi cometido contra elas”. 

Cumprimento da sentença 

Mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em 2022, o Estado demorou a implementar integralmente as medidas determinadas. Diante disso, o MPSC ajuizou uma ação para cumprimento de sentença buscando a efetivação das obrigações judiciais impostas. 

Após quase sete anos de disputa judicial e sucessivos descumprimentos de decisões judiciais, o IML de Mafra finalmente iniciou suas atividades em um novo imóvel, fora das dependências do sistema prisional, conforme determinado pela Justiça de Santa Catarina. 

De acordo com a Promotora de Justiça, “o caso do IML de Mafra demonstra a importância da atuação institucional na defesa de direitos fundamentais e na correção de omissões persistentes do poder público. A nova sede do IML não representa apenas a entrega de uma obra física, mas o resultado de uma atuação continuada do MPSC, garantindo que a decisão judicial se convertesse em benefício real para a sociedade”. 

Ela ressaltou também que “esse trabalho contou com a participação de diversos promotores de justiça que atuaram na 3ª Promotoria de Justiça de Mafra e que, de alguma forma, contribuíram para esse resultado. Foi um trabalho longo e árduo, mas que demonstra a atuação do MPSC em sua unidade. Um trabalho institucional, coeso e realizado em equipe”.

Nova sede 

Com a inauguração da nova sede, localizada na avenida Prefeito Frederico Heyse, n. 552, LD2, Centro, Mafra passou a contar com uma estrutura moderna e integrada para a realização de perícias oficiais e serviços de identificação civil. 

Um dos principais avanços foi a retomada do serviço de medicina legal no município, suspenso desde 2019, período em que os corpos precisavam ser encaminhados para outras cidades da região. 

A realização local dos procedimentos periciais reduziu deslocamentos, agilizou a produção da prova técnica e garantiu mais dignidade às famílias em momentos delicados. A centralização dos setores técnicos em um único espaço também fortaleceu a integração entre as áreas da Polícia Científica, contribuindo para análises mais qualificadas e melhor suporte às investigações criminais.