Nos novos termos, o Município deve exigir que até 31 de dezembro de 2019 todos os imóveis residenciais urbanos - inclusive os já existentes - possuam calçadas adaptadas. No TAC original, esse prazo era até 1ºde janeiro do mesmo ano. Outra alteração prevista é que, entre 2021 e 2022, a renovação de alvarás de funcionamento e/ou localização será concedida de forma condicional, independente de Habite-se, para que o responsável tenha tempo razoável de adaptar o seu edifício. No TAC, a previsão é que isso acontecesse somente até o fim de 2018.

Os demais prazos do TAC original não foram alterados. Entre eles está a obrigação do Município de exercer seu poder de polícia para fiscalizar as obras em andamento e autuar as que estiverem irregulares, assim como fiscalizar as construções já existentes que estiverem irregulares. Fica proibida, ainda, a aprovação de qualquer obra, construção ou reforma que não obedeça a norma da ABNT, assim como a Lei Federal n. 10.098/2000 e o Decreto-Lei n. 5.296/2004.

Com a assinatura do termo, o Município se comprometeu a avisar os requerentes quando forem solicitar a concessão do alvará sobre a data limite para cumprimento das condições de acessibilidade. Nos casos em que não for possível fazer as adaptações, o Município de Abelardo Luz deve exigir do requerente um laudo técnico, com ART, detalhando a impossibilidade de adequação às normas legais, sendo passível de fiscalização pelo MPSC.

Além disso, o poder municipal deverá elaborar e distribuir à população (em forma impressa e também em seu site) uma cartilha de orientação com as exigências da norma das ABNT.

Em caso de concessão ou renovação de alvará ou Habite-se a imóveis que não tenham adaptado suas calçadas após 2019, o Município fica sujeito ao pagamento de multa de R$ 5 mil por concessão. No caso do descumprimento dos demais termos, a multa diária prevista é de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil, enquanto durarem as irregularidades. Os valores serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

A audiência pública foi realizada no salão do júri do Fórum de Abelardo Luz na sexta-feira (28/09), e contou com presença representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais, da iniciativa privada, da imprensa, de associação de deficientes e do setor de engenharia do município, além de profissionais particulares da área de engenharia.