Acordo em ação do MPSC resultará na regularização de ocupação com 478 famílias de Balneário Camboriú

Um acordo firmado em uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) irá beneficiar 478 famílias, que somam cerca de 2 mil pessoas, da ocupação da Vila Fortaleza, em Balneário Camboriú. O acordo prevê a regularização da posse dos imóveis, rua calçada, água encanada, esgotamento sanitário e demais serviços públicos, além da recuperação de uma área de preservação permanente e da desocupação de áreas de risco.   

A ocupação da Vila Fortaleza ocorreu sobre dois terrenos particulares há mais de 15 anos. Localizada entre os bairros Barra e São Judas Tadeu, a Vila Fortaleza começou com pessoas que negociavam ilegalmente os pedaços de terra. A ação buscando a regularização da área foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú em 2013. Em 2017, foi concedida uma medida liminar proibindo a comercialização de terrenos do loteamento clandestino e, em 2018, sobreveio a sentença determinando a demolição de todos os imóveis construídos sem autorização do poder público. A Associação de Moradores da Vila Fortaleza recorreu ao Tribunal de Justiça e obteve a suspensão da sentença. 

A partir daí, intensificou-se a negociação que culminou no acordo intermediado pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, firmado nesta sexta-feira (29/5). O MPSC foi representado pelo Promotor de Justiça Átila Guastalla Lopes, da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, e pelo Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, que atua no processo em segundo grau. 

Conforme o acordo, Município deve conduzir e viabilizar a REURB com a Associação de Moradores, implantar infraestrutura urbana (pavimentação, iluminação, água, esgoto etc.), fiscalizar continuamente a área para impedir novas ocupações irregulares, fazer estudos sociais e atualizações cadastrais e realocar moradores em áreas de risco ou áreas de preservação permanente. 

A Associação de Moradores, além de conduzir os procedimentos da REURB, deve elaborar os estudos e projetos necessários, promover a demolição de construções irregulares em APP, implementar um plano de recuperação ambiental (PRAD), controlar novas ocupações, comunicar irregularidades às autoridades e enviar relatórios mensais ao Ministério Público. Também deve construir equipamentos comunitários. 

Os dois proprietários da área devem destinar R$ 2 milhões cada um para custear as obras de urbanização, transferir ao Município a propriedade da área e viabilizar juridicamente a desapropriação para fins de regularização. Em contrapartida, recebem Transferência do Direito de Construir (TDC) como forma de indenização, podendo usar ou negociar esse potencial construtivo conforme as regras do acordo. 

Ao Ministério Público caberá atuar como fiscal do cumprimento do acordo, comprometendo-se a não propor novas medidas judiciais relacionadas ao objeto ajustado caso todas as obrigações sejam integralmente cumpridas e a acompanhar sua execução por meio de procedimento administrativo próprio. Também receberá relatórios periódicos das partes, podendo retomar a ação civil pública em caso de descumprimento. 

O próximo passo para a finalização do acordo é a homologação judicial no Tribunal de Justiça. Logo após, a municipalidade deve promover uma audiência pública e, posteriormente, a apresentação de um projeto de lei na Câmara de Vereadores. O objetivo é transformar o acordo em lei municipal, porque cada parte tem tarefas a executar. 

O Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu destaca entende os programas e acordos do Ministério Público como organismos vivos, com necessidade de vigilância constante. "Um aterro sanitário que se deixa de cuidar por um mês pode virar um lixão, perdendo-se todo o trabalho desenvolvido. Os compromissos que fizemos no Termo de acordo judicial, que beneficiam centenas de famílias, devem ter nossa vigilância constante para evitar novas invasões e inadequações ao termo celebrado", completou.