Destaques da semana: 19 a 22 de março

No boletim dessa semana você confere:

• Unochapecó edita uma portaria que põe fim a exigência de reconhecimento de firma ou de autenticação de cópias de documentos, em seus procedimentos internos;
• Empresa Meltur é nova detentora de concessão para operar a linha Araranguá e comunidade de três barras;
• Empresa BCL Empreendimentos está proibida de de extrair seixos do leito do Rio Tubarão;
• Município de São Lourenço do Oeste firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina;
• Ex-Vereador de Biguaçu Lédio Gerhardt, é condenado por ato de improbidade administrativa;
• Ex-Prefeitos de Pinhalzinho e Nova Erechim e empresária do ramo de turismo tem bens bloqueados;
• Até o dia 29 de março o ônibus lilás do Programa "Mulher: Viver sem Violência" percorrerá municípios da serra catarinense.

Liminar interrompe extração ilegal de seixos no Rio Tubarão

MPSC Notícias: MPSC requereu a liminar para cessar os danos ambientais para os quais busca recuperação em ação civil pública.

Unochapecó acata recomendação do MPSC e deixa de exigir autenticação e reconhecimento de firma

MPSC Notícias: Leis estaduais e federais presumem a boa-fé do cidadão e dispensam a exigência da autenticação e também de reconhecimento de firma, a não ser em situações específicas.

Intervenção do MPSC garante ônibus entre Araranguá e Comunidade das Três Barras

MPSC Notícias: Nova empresa foi autorizada pelo DETER e passa a operar a linha a partir desta quarta-feira (20/3), que passa também por Meleiro e Morro Grande

Destaques da semana: 12 a 16 de março

No boletim desta semana você confere:

Estado tem 15 dias para nomear servidores efetivos para Centro de Internação Feminino de Florianópolis

MPSC notícias: Unidade socioeducativa opera com servidores contratados em caráter temporário, o que contraria a legislação. Estado deverá nomear 12 agentes socioeducativas já concursadas.

Construtora faz acordo com MPSC e promoverá melhorias no espaço urbano

MPSC Notícias: TAC prevê medidas compensatórias por obra aprovada pela Prefeitura de Laguna antes da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança pela Construtora como determina lei municipal.

ENTREVISTA DA SEMANA: Como proteger os animais

O Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli, Coordenador do Centro de Apoio do Meio Ambiente fala sobre a importância dos animais e a legislação que os protege.

Dia Mundial do Consumidor: 10% não é obrigação

Você Sabia? O pagamento dos 10% por taxa de serviços não é obrigatório. Quem explica é a Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, Coordenadora do Centro de Apoio do Consumidor é quem fala sobre o assunto.

Dia Mundial do Consumidor: Valor mínimo no crédito ou débito

Você Sabia? Que os estabelecimentos não podem estipular valor mínimo para compras no cartão de débito ou crédito? Quem explica é a Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, Coordenadora do Centro de Apoio do Consumidor

Dia Mundial do Consumidor: Consumação mínima é ilegal

Você Sabia? Que a consumação mínima é ilegal? A Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, Coordenadora do Centro de Apoio do Consumidor é quem explica.

Dia Mundial do Consumidor: Nota ou cupom fiscal é garantia de segurança em compras

Você Sabia? Que a nota ou cupom fiscal garante segurança ao consumidor ao adquirir algum produto. A Promotora de justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza Coordenadora do Centro de Apoio do Consumidor fala sobre o assunto.

Dia Mundial do Consumidor: Consumidor não deve ser constrangido quando a máquina de cartão não funciona

Você Sabia? Que o consumidor não deve sofrer nenhum tipo constrangimento caso o sistema da máquina de cartão de um estabelecimento não esteja funcionando? A Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, Coordenadora do Centro de Apoio do Consumidor é quem fala sobre o assunto.

GAECO deflagra operação contra o Jogo do Bicho no Norte do Estado

MPSC notícias: Na operação, que aconteceu em Canoinhas e Três Barras, foram apreendidos cerca de R$ 80 mil e 25 armas, além de material utilizado para a prática ilegal. Uma pessoa foi presa em flagrante.

MPSC ajuiza ação contra Secretário de Otacílio Costa que recebeu prêmio comprado com dinheiro público

MPSC Notícias: Ex-Secretário de Saúde viajou para Foz do Iguaçu onde se hospedou, com seu filho, em hotel de luxo. A hospedagem foi paga pelos cofres públicos e o ex-secretário ainda recebeu três diárias.

MPSC ajuíza ações para assegurar a regular prestação dos serviços de saúde

MPSC Notícias: MPSC buscou soluções extrajudiciais, mas o Poder Executivo não acatou recomendações. Desde a formação do grupo de trabalho, em setembro de 2017, foram ajuizadas nove ações civis públicas e uma ação direta de inconstitucionalidade.

Determinado bloqueio de R$ 48 milhões de ex-prefeito de Palhoça, de mais nove pessoas e de duas empresas

MPSC Notícias: Licitação para merenda escolar foi direcionada e superfaturada mediante o pagamento de propina a agentes públicos para beneficiar empresa envolvida com a "Máfia da Merenda", aponta o MPSC em ação por improbidade administrativa.

Assinado pacto para prevenir e combater a violência contra mulher

MPSC Notícias: O termo de compromisso do Pacto Estadual Maria da Penha foi assinado entre MPSC e diversas instituições estaduais e municipais e tem como objetivo coibir, prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

ENTREVISTA DA SEMANA: O Código de Defesa do Consumidor é a principal ferramenta na garantia de segurança em uma compra

A Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, Coordenadora do Centro de Apoio do Consumidor, fala sobre o código de defesa do consumidor que visa proteger os direitos dos cidadãos.

Ex-Prefeitos de São Pedro de Alcântara são condenados por improbidade

MPSC Notícias: Quando Prefeito, Dionísio Pauli fraudou licitação para beneficiar empresa do ex-Prefeito Salézio Zimmermann, cuja cunhada, também condenada, era presidente da comissão de licitações do Município.