O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a Assembleia Legislativa (Alesc), o Tribunal de Justiça (TJSC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciaram, nesta terça-feira (18/8), as tratativas para a criação de um grupo de trabalho ou de uma câmara técnica de mediação para sugerir, ao Governo do Estado, encaminhamentos voltados à resolução do problema da "judicialização da saúde" para o fornecimento de medicamentos, insumos e fórmulas. As discussões foram motivadas pelo resultado da auditoria operacional (@RLA 18/00189572) executada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, em 2018, que apontou deficiências de gestão nos procedimentos que deveriam ser adotados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Durante a reunião, os Presidentes do TCE/SC, Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, da Alesc, Deputado Julio Garcia, e do TJSC, Desembargador Ricardo Roesler, e o Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, ressaltaram que a articulação entre os poderes e órgãos é fundamental para a redução da judicialização, especialmente, dos medicamentos, que, em 2018, representou 87,40% de todos os 28.501 pedidos judiciais, conforme apontado no estudo da DAE. "Esta auditoria representa um ponto de partida importante para iniciarmos um trabalho de mudança de cenário", salientou Comin.
"Precisamos debater esse tema importante para a sociedade, que tem impacto grande nas contas públicas, que sempre gera muita polêmica, em função da alocação orçamentária", enfatizou o Conselheiro Adircélio. Também participaram do debate o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o Desembargador João Henrique Blasi - 1º Vice-Presidente do TJSC - e o Desembargador Ronei Danielli.
Segundo o Presidente do TCE/SC, a ideia é aproveitar os resultados da auditoria operacional para promover o debate sobre a atuação estatal, a partir de um diálogo institucional, e apresentar soluções conjuntas. "Penso que, por meio da ação articulada entre todos os atores, nós consigamos encontrar os melhores caminhos para a sociedade", destacou.
"Chegou o momento de fazermos parte dessa situação, de olharmos para o bem comum", acrescentou o Conselheiro Cherem, que vivenciou, na prática, a situação, durante o período em que atuou como Secretário de Estado da Saúde. "É uma iniciativa fundamental para estabelecermos um orçamento mais equilibrado, para contribuirmos para a resolução de um problema de Estado", afirmou o presidente do TJSC.
Panorama
De acordo com a Diretora da DAE, Auditora Fiscal de Controle Externo Monique Portella, em 2017, o Executivo catarinense empenhou 4,69% - R$ 151.755.426,44 - do orçamento da saúde de R$ 3.235.247.173,00 para atender a demandas judiciais relativas à área. "No entanto, em 2019, tivemos um salto gigantesco, praticamente dobrou", comentou, ao citar que o índice atingiu 8,29%. "O que torna essa discussão atual mais necessária do que nunca, porque estamos num momento extremamente negativo, do ponto de vista econômico-financeiro, em decorrência da pandemia", refletiu. "Até o reaquecimento da economia acontecer, temos um longo caminho pela frente. Então, torna-se ainda mais necessária a racionalização dos gastos públicos", complementou.
Deficiências no controle e no gerenciamento do estoque e na utilização de indicadores para avaliação e monitoramento das demandas judiciais, ausência de rotina de cruzamento de dados para prevenção e detecção de fraudes ou riscos de conflitos de interesse, falhas nos sistemas de informação e na comprovação da entrega de medicamentos e fragilidades no controle e na execução de ressarcimentos de valores devidos ao Estado pela União foram os principais apontamentos feitos pela decisão do TCE/SC, aprovada em 6 de julho. Com base no voto do relator do processo, Conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, o Pleno concedeu 180 dias para que a SES apresente, em 180 dias, plano de ação, com os prazos e os responsáveis para a adoção de providências.
Para demonstrar a dimensão da judicialização, a Diretora Monique citou os cinco medicamentos mais demandados em 2017 e os seus valores. Para a aquisição de 3.725 do primeiro da lista, o Governo destinou R$ 7.494.476,50. Dos 25 produtos mais solicitados naquele ano, seis (24%) - que representam em torno de R$ 16 milhões dos R$ 128 milhões - estavam incorporados pelo SUS e outros dois (8%) estavam em fase de incorporação. O estudo da DAE revelou que a comarca de Florianópolis foi a que apresentou o maior número de ações - 6.988 - de janeiro de 2015 a março de 2018. Joinville, que tem uma população semelhante à da Capital, teve, no período, apenas 742 ações.
A equipe de auditoria também verificou ausência de controle efetivo sobre a fiscalização da prestação de contas dos valores sequestrados por meio de ordens judiciais, descontinuidade no abastecimento de materiais de saúde, expressivo volume e valor financeiro de devoluções de itens de regionais e municípios para a Gerência de Bens Judiciais (GEJUD) da SES, em Florianópolis, além de fragilidades no controle da dispensação de produtos adquiridos pelo Estado.
Ainda foi apurado que o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário da Secretaria (NAT-JUS/SC) prestava apoio técnico, em 2018, a apenas 10% das comarcas do Estado, sendo que elas não eram as mais demandantes do ponto de vista da "judicialização da saúde"; falta de integração entre os diversos sistemas existentes responsáveis pelo registro; atendimento intempestivo às solicitações do Tribunal de Justiça e carência de mecanismos para a resolução administrativa de conflitos.