Os estudantes, os idosos, as pessoas portadoras de deficiência e os menores de 18 anos terão direito ao desconto de 50%, previsto em lei, no preço dos ingressos da 22ª Expofeira Nacional da Cebola, em Ituporanga (SC). O município, a Fundação Promotora de Exposição, Feiras e Eventos (Fexponace) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a concessão de desconto no preço dos ingressos para a festa, que acontece entre os dias 3 e 6 de abril, na Arena Multiuso do Parque de Exposições do Cerro Negro.
Os estudantes, os
idosos, as pessoas portadoras de deficiência e os menores de 18 anos
terão direito ao desconto de 50%, previsto em lei, no preço dos
ingressos da 22ª Expofeira Nacional da Cebola, em Ituporanga (SC). O
município, a Fundação Promotora de Exposição, Feiras e Eventos
(Fexponace) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar
a concessão de desconto no preço dos ingressos para a festa, que
acontece entre os dias 3 e 6 de abril, na Arena Multiuso do Parque de
Exposições do Cerro Negro.
Após
receber reclamações de que o direito à meia-entrada não estava
sendo respeitado, a 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga propôs
o acordo extrajudicial. De acordo com o TAC, o desconto deverá
incidir sobre o preço efetivamente cobrado, inclusive promocionais,
e os valores que já foram programados não poderão ser alterados.
No caso dos menores de
18 anos, deverá ser exigido apenas o documento de identidade para a
comprovação do benefício. Para os estudantes maiores de 18 anos,
além do documento de identificação, deverá ser apresentado
atestado de frequência escolar assinado por representante da
instituição de ensino. As pessoas portadoras de deficiência e os
idosos deverão ter, além do desconto, acesso preferencial aos
locais da festa.
O TAC prevê, ainda,
que os valores cobrados a mais das pessoas que têm direito ao
desconto e que adquiriram ingressos até a data de assinatura do
termo, em 19 de março, deverão ser devolvidos.
O Promotor de Justiça
Douglas Roberto Martins afirma que nenhuma das escolas e dos colégios
públicos de Ituporanga fornecem a carteira de estudante e " para
que o direito seja efetivamente garantido, a comprovação da
condição de estudante pode ocorre mediante a apresentação de
atestado de frequência".
A Promotoria de Justiça
constatou ainda que, durante inquérito civil, estava sendo cobrado
dos estudantes o valor de R$22,50 pela meia-entrada, sendo que a
entrada custava R$30 até o dia 20 de fevereiro.
Em caso de
descumprimento do acordo extrajudicial, foi fixada multa de R$1mil
por infração.
TAC regulariza meia-entrada para a Festa Nacional da Cebola
Os estudantes, os idosos, as pessoas portadoras de deficiência e os menores de 18 anos terão direito ao desconto de 50%, previsto em lei, no preço dos ingressos da 22ª Expofeira Nacional da Cebola, em Ituporanga (SC). O município, a Fundação Promotora de Exposição, Feiras e Eventos (Fexponace) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a concessão de desconto no preço dos ingressos para a festa, que acontece entre os dias 3 e 6 de abril, na Arena Multiuso do Parque de Exposições do Cerro Negro.
