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Mais de R$ 1,6 bilhão de reais em impostos sonegados recuperados aos cofres públicos, 25 mil pessoas atendidas pessoalmente nas Promotorias de Justiça, mais de 500 julgamentos pelo Tribunal do Júri, R$ 37 milhões de reais repassados para órgãos de segurança e projetos que restituem dados causadas à sociedade. Esses são alguns dados encontrados no Relatório de Gestão Institucional (RGI) 2022 do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que será apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Fernando da Silva Comin nesta terça-feira (4/3) na Assembleia Legislativa (ALESC), às 15h.

Mas números não são suficientes para traduzir plenamente a atuação do Ministério Público na defesa das garantias constitucionais e proteção dos direitos fundamentais das pessoas e dos interesses difusos e coletivos da sociedade. O ano de 2022 ainda foi marcado pela pandemia da covid-19, um evento mundial que lançou desafios inimagináveis à instituição, que têm entre suas missões zelar pelos direitos individuais indisponíveis de cada cidadão e cada cidadã, como é o caso da vida e da saúde.

A experiência da pandemia deixou claro que defender o direito à saúde merece dedicação especial e deve ser uma atuação prioritária do Ministério Público de Santa Catarina, o que levou à criação do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP), para fortalecer a saúde pública, gratuita, de qualidade, universal, igualitária e integral.

Ainda em decorrência da pandemia, que evidenciou os abusos que ocorrem dentro de muitas casas, foi criado o Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), com o objetivo de acolher quem foi impactado pela criminalidade atuando de forma integrada com as demais instituições que fazem parte da rede de atendimento. No primeiro ano de trabalho, o NEAVIT atendeu mais de 300 pessoas, sendo quase 90% delas mulheres vítimas de violência doméstica.

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Também foram implementadas duas estruturas especializadas na defesa dos segmentos mais vulneráveis à violência decorrente dos crimes de ódio e preconceito, o Núcleo de Enfrentamento a Crimes Raciais e de Intolerância, o NECRIM, e a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, com abrangência estadual especializada no enfrentamento dos crimes de intolerância, de discriminação e de apologia ao nazismo. Atualmente, o NECRIM acompanha 38 denúncias e a Promotoria de Justiça especializada já analisou 134 casos e ajuizou 8 ações entre outubro e dezembro de 2022.

Os crimes de ódio encontram solo fértil no ambiente cada vez mais polarizado das redes sociais, que deixam submergir e propagam os conteúdos que antes ficavam restritos às camadas mais profundas da internet. Para atuar nos crimes cometidos nos espaços da internet, na deep web e na dark web, foi criado o Grupo de Investigação de Crimes Cibernéticos, o CyberGaeco, que, em apenas um ano, instaurou 13 investigações e deflagrou operações que desmantelaram um grupo que usava site e redes sociais para o tráfico de um tipo de droga sintética dez vezes mais potente que a maconha e um outro que agia com pornografia infantil.

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O Ministério Público de Santa Catarina vem utilizando de forma cada vez mais intensiva a tecnologia para combater o crime. Um exemplo é o Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que encontrou aproximadamente R$ 82 milhões em ativos (bens, direitos e valores) com indícios de ilicitudes ao analisar os dados bancários e fiscais de 200 alvos investigados.

Política de inovação

A inovação passou a constituir definitivamente o DNA da instituição com o estabelecimento de uma política própria e a criação de um laboratório de fomento a experiências inovadoras, com diretrizes que passaram a orientar todas as áreas e setores do MPSC. Esta reestruturação proporcionou a geração de mais de 250 produtos, que resultaram em 250 aplicações.

Como exemplo de uma solução tecnológica desenvolvida pela própria instituição, está a atendente virtual Catarina, que realizou mais de 120 mil atendimentos, e o aplicativo MPCatarina que coloca à disposição da população, pelo celular, os serviços do MPSC mais procurados pela população.

Além do desenvolvimento próprio, o MPSC estabeleceu parcerias para buscar soluções que possibilitem melhor efetividade na sua atuação, como o Programa de Inovação Aberta com a Acate.

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Combate à sonegação

Em 2022, o MPSC promoveu a recuperação aos cofres públicos estaduais de R$ 1,681 bilhão, por meio de suas Promotorias de Justiça que atuam na defesa da Ordem Tributária. Desses valores, mais de R$ 160 milhões já foram devolvidos ao erário, R$ 670 milhões, aproximadamente, estão sendo pagos parceladamente e outros R$ 852 milhões estão sendo recuperados em ações penais.

Indução de política pública

O MPSC também agiu na indução de políticas públicas, com destaque na aprovação da lei que criou o "ICMS Educacional". A articulação do Ministério Público foi fundamental para que o Estado de Santa Catarina criasse uma nova forma de distribuição da cota de 25% do ICMS aos municípios, sem necessidade de aumentar o imposto. O resultado dessa mudança vai impactar diretamente na vida de crianças e adolescentes, pois vai proporcionar mais vagas em creches, escolas com melhor infraestrutura e educação com mais qualidade.

Ainda na educação, 2022 viu a vitória do MPSC em uma luta que já durava anos, para garantir o direito de todas as crianças a vagas em creches e pré-escolas. Graças a uma ação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Criciúma, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a tese de que a educação básica é obrigação do público e o impacto dessa decisão tem aplicação em todo o território nacional.

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Atuação das Promotorias de Justiça

Em todo o território catarinense, o ponto de contato imediato do Ministério Público de Santa Catarina com a realidade local e os problemas de cada comunidade são as 393 Promotorias de Justiça. São os Promotores e as Promotoras de Justiça que atuam diretamente para buscar soluções às questões que mais preocupam as pessoas que vivem nas cidades e nas áreas rurais dos municípios catarinenses.

Em 2022, as Promotorias de Justiça, além da atuação extrajudicial na busca de acordos e ajustes de conduta, ajuizaram 135,87 mil ações judiciais, nas esferas cível e criminal.

Foram 125,446 mil ações penais, sendo que, dessas, quase 20 mil buscando a reparação por crimes previstos na Lei Maria da Penha, ou seja, casos de violência doméstica e contra a mulher.

Mutirão do Júri

Somente em 2022, em regime de mutirão, Promotores e Promotoras de Justiça atuaram em mais de 500 julgamentos nos Tribunais do Júri de todas as comarcas do estado. Foram 324 condenações, 121 absolvições, 44 desclassificações e 33 deliberações diversas.

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Cooperação institucional

O MPSC promoveu o repasse de recursos derivados de acordos de não persecução penal, suspensões condicionais de processos e de transações penais - em procedimentos de casos em que os crimes possuem menor potencial ofensivo e penas inferiores a quatro anos de prisão - para os órgãos de segurança das comunidades onde ocorreram os fatos.

Foram mais de R$ 9,7 milhões, em 2022, sendo aproximadamente R$ 4,7 milhões para o Fundo de Penas Alternativas e quase R$ 5 milhões para o Fundo da Polícia Militar Ambiental. Esses valores são usados em projetos propostos pelas próprias unidades locais das corporações e aplicados em equipamentos e armamentos que possibilitam a melhoria da segurança pública e dos atendimentos de urgência, em casos de acidentes e incêndios, nas comunidades.

FRBL

O Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo MPSC, financiou oito projetos que, somados, representam investimentos que ultrapassam os R$ 17,3 milhões. Com esse dinheiro foram viabilizadas melhorias nas estruturas de 100 conselhos tutelares e a aquisição de equipamentos de alta complexidade para ao atendimento a crianças de todo o estado nos hospitais infantis de Florianópolis e Criciúma.

O FRBL também financiou 44 perícias que apuraram danos causados à coletividade, com recursos na ordem dos R$ 530 mil.